Quantos condomínios pode ter um gestor, segundo a lei
Os que a empresa quiser: a lei não fixa nenhum limite. O Código Civil diz que o administrador é eleito pela assembleia, que o cargo pode ser desempenhado por um condómino ou por um terceiro (art. 1435.º, n.ºs 1 e 4), e enumera as funções dele (art. 1436.º). Sobre a forma como uma empresa reparte os prédios pelas pessoas que lá trabalham, não diz nada.
O gestor de condomínio é a pessoa da empresa que acompanha o prédio no dia-a-dia: atende, visita, prepara a assembleia. Para a lei, o administrador é a empresa que a assembleia elegeu, e é ela que responde pelo que ficar por fazer (art. 1436.º, n.º 3). O que são essas funções, uma a uma, está no artigo sobre o que faz o administrador de condomínio.
Como a lei se cala, o número fica para quem contrata. Só aparece se alguém o perguntar.
Porque é que o número de prédios por gestor decide o serviço
Porque o tempo de um gestor é fixo e divide-se pelos prédios que tem. Em contas redondas, um mês de trabalho a tempo inteiro são 160 horas: 8 horas por dia, 20 dias úteis. Dividir esse número pela carteira dá o máximo de horas que cada prédio pode receber, antes de descontar as deslocações, as reuniões internas e as férias.
Nesse tempo tem de caber tudo o que a lei pede a quem administra: convocar a assembleia, fazer o orçamento, cobrar as receitas, prestar contas e executar as deliberações em 15 dias úteis, ou no prazo que a assembleia fixar (art. 1436.º, n.º 1, alíneas a), b), d), i) e l)). Quando as horas não chegam, o que falha primeiro é o que ninguém vê: a visita, a resposta ao e-mail, a obra que fica à espera.
O número sozinho não diz tudo. Trinta prédios de seis fracções não pesam o mesmo que trinta de sessenta, e um gestor com uma equipa que trata das contas e das cobranças tem mais tempo para o prédio do que um que faz tudo. Por isso a pergunta vem com outras.
As perguntas a fazer por escrito, antes de escolher
São seis perguntas: quantos condomínios e quantas fracções tem o gestor, quem trata das contas, quem o substitui, com que frequência visita o prédio e em quanto tempo responde. Fazem-se por e-mail a todas as empresas que apresentarem proposta, para as respostas se poderem comparar.
| Pergunta | O que a resposta mostra |
|---|---|
| 1. Quantos condomínios acompanha, hoje, o gestor que ficaria com o nosso prédio? | O tempo que cabe ao prédio. Um número exacto vale mais do que «uma carteira equilibrada» |
| 2. Quantas fracções somam esses condomínios? | O peso real da carteira: mais fracções são mais telefonemas, mais quotas e mais vizinhos |
| 3. Quem trata das contas, das cobranças e do atendimento? | Se o gestor faz tudo sozinho ou tem uma equipa por trás |
| 4. Quem o substitui nas férias e na doença, e conhece o prédio? | Se uma urgência em Agosto tem alguém do outro lado |
| 5. Com que frequência visita o prédio, e que registo fica? | Se o prédio é visto ou só atendido ao telefone |
| 6. Em quanto tempo responde a um e-mail e a uma urgência? | O prazo que pode exigir depois, se ficar escrito |
Para a pergunta 5, a folha de controlo a pedir está no artigo sobre as visitas ao condomínio e o registo de ocorrências. As respostas das várias empresas cabem lado a lado na tabela de comparar propostas de administração de condomínio.
Texto para enviar à empresa antes da assembleia
Exmos. Senhores,
O condomínio do prédio sito em [morada] está a comparar propostas de administração, para decidir na assembleia de [data]. Para comparar as propostas com o mesmo critério, peço que respondam por escrito, até [data], às perguntas seguintes:
- Quantos condomínios acompanha, hoje, o gestor que ficaria com o nosso prédio?
- Quantas fracções somam esses condomínios?
- Quem trata das contas, das cobranças e do atendimento?
- Quem substitui o gestor nas férias e na doença?
- Com que frequência é visitado o prédio, e que registo fica de cada visita?
- Em quanto tempo respondem a um pedido escrito e a uma urgência?
Peço ainda que digam se aceitam que estas respostas constem do contrato. Com os melhores cumprimentos,
[Nome, fracção, data]
Envie o mesmo texto a todas as empresas no mesmo dia, com o mesmo prazo: uma resposta que chega depois da assembleia já não entra na comparação.
Como pôr a resposta no contrato
Pedindo que as respostas passem a cláusulas, antes de a assembleia votar. A lei deixa as partes pôr no contrato as cláusulas que entenderem (art. 405.º, n.º 1), e uma promessa feita de viva voz, na apresentação, é difícil de provar seis meses depois.
Quatro cláusulas chegam: o nome do gestor do prédio e de quem o substitui; o aviso, por escrito, quando o gestor mudar; a frequência das visitas; e o prazo de resposta aos pedidos escritos. A lei já dá uma base: quem presta um serviço por conta de outro deve dar as informações que lhe pedirem sobre o estado da gestão e comunicar com prontidão o que fez (arts. 1156.º e 1161.º, alíneas b) e c)). O contrato transforma esse dever geral em prazos que se podem cobrar.
As outras cláusulas a ler antes de assinar, da renovação automática à penalização por sair, estão no artigo sobre o contrato de administração de condomínio.
Vai levar propostas à assembleia? Peça a de uma empresa verificada da sua zona e faça-lhe estas seis perguntas. A proposta chega por escrito, em até 5 dias úteis.
Pedir proposta para levar à assembleiaOs erros ao avaliar quem vai acompanhar o prédio
O primeiro erro é escolher só pelo valor da proposta, sem perguntar quantos prédios tem o gestor. O valor não diz quanto tempo o prédio vai receber.
- Aceitar «temos uma equipa» como resposta. Peça o nome do gestor e o de quem o substitui.
- Perguntar só na reunião. O que não ficou escrito é difícil de provar depois.
- Olhar só para o número. Um gestor com poucos prédios e sem ninguém para as contas pode responder pior do que outro com mais prédios e uma equipa.
- Não perguntar o que acontece se o gestor sair. A empresa fica, mas o conhecimento do prédio vai com a pessoa, se não houver registo.
- Esquecer a pergunta depois de assinar. O número de prédios do gestor muda: repita-a todos os anos, na assembleia das contas.
Se o prédio já tem uma empresa e os sinais são os de um gestor sem tempo, como e-mails sem resposta e deliberações por executar, veja os sinais para mudar de empresa de administração.
Perguntas que ficam
O gestor é quem o prédio vê, mas é a empresa que a assembleia elege e é ela que responde.
A empresa é obrigada a dizer quantos condomínios tem cada gestor?
Não há norma que a obrigue a dizê-lo antes de ser contratada. Mas o condomínio é livre de só contratar quem responda, e de pôr a resposta no contrato (art. 405.º, n.º 1, do Código Civil). Uma empresa que recusa dar o número já deu uma informação útil. Ponha as respostas de todas lado a lado na tabela de comparar propostas.
O gestor de condomínio é o administrador do prédio?
Não. O administrador é quem a assembleia elege (art. 1435.º, n.º 1, do Código Civil): quando o prédio contrata uma empresa, é ela. O gestor é a pessoa que a empresa põe a acompanhar o prédio, e pode mudar sem nova eleição. As funções que a lei dá ao administrador estão no artigo sobre as funções do administrador de condomínio.
A empresa pode trocar o gestor do prédio sem avisar?
Pode, se o contrato não disser nada: a lei não regula quem a empresa destaca para cada prédio. Para o evitar, peça uma cláusula que obrigue a avisar por escrito, com o nome e o contacto do novo gestor. As cláusulas a pedir estão no artigo sobre as cláusulas do contrato de administração.
Quem responde se o gestor deixar passar um prazo?
A empresa. O administrador que não cumpre as funções que a lei ou a assembleia lhe dão é civilmente responsável pela omissão (art. 1436.º, n.º 3, do Código Civil), e o administrador é a empresa eleita, não o trabalhador dela. Em que casos se responde está no artigo sobre a responsabilidade do administrador de condomínio.
O gestor do meu prédio nunca responde. O que faço?
Escreva à empresa, e não só ao gestor, com um prazo para a resposta, e guarde a prova do envio. Se o silêncio continuar, o caso deixa de ser do gestor e passa a ser da administração do prédio, com passos e cartas próprios. Estão no artigo para quando o administrador de condomínio não responde.
Fontes: Código Civil, arts. 405.º, 1156.º, 1161.º, 1435.º e 1436.º (este na redacção da Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro), na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela), que também não fixa um número de prédios por gestor. Lei confirmada em Novembro de 2026.
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