O que a lei diz sobre as visitas ao prédio
Nada com dia marcado. A lei não fixa uma periodicidade de visitas, mas dá ao administrador funções que só se cumprem a olhar para o prédio: realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns, regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços, assegurar a execução do regulamento e intervir nas urgências (art. 1436.º, n.º 1, alíneas g), h), m) e r), do Código Civil).
O Decreto-Lei n.º 268/94 junta duas obrigações que se vêem no próprio prédio: a identificação do administrador tem de estar afixada na entrada ou num local de passagem comum aos condóminos (art. 3.º, n.º 1), e as regras de segurança do edifício e dos equipamentos têm de estar publicitadas (art. 8.º). Quem nunca passa pelo prédio não sabe se o papel ainda lá está.
Entre o dever geral e a visita com data, fica um espaço que só o contrato preenche. Sem cláusula, «acompanhamos o prédio» não se consegue exigir nem medir.
Que periodicidade pedir, e como a escrever no contrato
Peça um número, e não um adjectivo: «pelo menos uma visita por mês» pode exigir-se, «visitas regulares» não. A lei deixa as partes fixar no contrato as cláusulas que entenderem (art. 405.º, n.º 1), e a periodicidade certa depende do que o prédio tem para ver.
| O prédio tem | O que a visita verifica | O que pesa na periodicidade |
|---|---|---|
| Entrada, escadas e patamares | Lâmpadas, limpeza, fechaduras, caixas de correio, papéis afixados | Todos os prédios têm, e é onde se vê se a limpeza contratada é feita |
| Elevador | Se funciona, e a última folha deixada pela empresa de manutenção | Uma avaria que ninguém comunica deixa vizinhos presos em casa |
| Garagem e portões | Portão, iluminação, humidade, lugares ocupados por quem não deve | Zonas onde poucos passam e os problemas duram mais |
| Cobertura, caleiras e fachada | Telhas, caleiras entupidas, fissuras, manchas de água | Antes e depois do Inverno, para a infiltração não ser a primeira notícia |
| Jardim, piscina ou portaria | Se os serviços contratados estão a ser prestados | Mais contratos a correr pedem mais idas ao prédio |
Antes de votar, pergunte à empresa se as visitas estão no valor mensal ou se são cobradas à parte, e peça a resposta por escrito. O que cabe numa administração completa está na página da administração de condomínios.
Cláusula de visitas e registo, para pedir no contrato
A empresa de administração obriga-se a:
- Visitar as partes comuns do prédio pelo menos [número] vez(es) por mês, em dia útil.
- Registar cada visita na folha de controlo do condomínio, com a data, quem a fez, as zonas vistas, o que foi encontrado, o que foi decidido e o prazo.
- Registar na mesma folha, em [número] dias úteis, cada ocorrência comunicada por um condómino, com a resposta dada.
- Enviar a folha de controlo do mês a qualquer condómino que a peça, em [número] dias úteis, e levá-la à assembleia anual.
- Entregar a folha de controlo, com os restantes documentos do condomínio, quando o contrato terminar.
A cláusula só serve se o contrato disser também quem é o gestor do prédio. Quantos prédios ele acompanha decide se as visitas cabem na agenda: veja quantos condomínios pode ter um gestor.
A folha de controlo de visitas e ocorrências
A folha de controlo é uma lista datada, com uma linha por visita e uma linha por ocorrência, que mostra o que foi visto no prédio, o que se decidiu e quando ficou resolvido. Sete colunas chegam, e cabem numa folha de cálculo ou num caderno.
| Coluna | O que se escreve | Porque importa |
|---|---|---|
| 1. Data e hora | O dia da visita, ou o dia em que a ocorrência foi comunicada | É a prova de que a visita existiu e de quando o problema ficou conhecido |
| 2. Quem | O nome de quem visitou, ou do condómino que avisou | Sabe-se a quem perguntar |
| 3. Onde | As zonas vistas, ou o sítio da ocorrência | Mostra as zonas que ninguém vê há meses |
| 4. O que se encontrou | A avaria, o dano, a sujidade, ou «nada a registar» | Uma visita sem nada escrito não se distingue de uma visita que não houve |
| 5. O que foi decidido | Reparar, pedir orçamento, levar à assembleia | Separa o que é do dia-a-dia do que precisa de votação |
| 6. Prazo e responsável | A data-limite e quem trata | Sem prazo, a linha fica aberta para sempre |
| 7. Fecho | A data em que ficou resolvido, com a factura ou a fotografia | É o que se leva à assembleia: o que entrou e o que ficou feito |
Peça que a folha seja uma só para as visitas e para as ocorrências, por ordem de data, e que não se apaguem linhas: uma linha corrigida fica com a correcção à vista.
O registo de ocorrências: o que entra e quem o pode ver
Entra tudo o que acontece nas partes comuns e pede uma resposta, e o contrato deve dizer que qualquer condómino o pode pedir. O registo de ocorrências junta as avarias, as infiltrações, os danos, as queixas e as notificações que chegam ao prédio, cada uma com a data e com o que foi feito.
Três tipos de linha têm regra na lei. As notificações dirigidas ao condomínio têm de ser guardadas e dadas a conhecer aos condóminos (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 2.º, n.º 2). As intervenções de urgência obrigam o administrador a convocar de imediato uma assembleia extraordinária, para ratificar o que fez (art. 1436.º, n.º 1, alínea r), do Código Civil). E os processos em que o condomínio é citado ou notificado têm de ser comunicados aos condóminos, por escrito ou por correio electrónico, com ponto da situação pelo menos de seis em seis meses, salvo nos processos em segredo de justiça ou cuja informação deva ficar sob reserva (alíneas o) e p)).
O registo não é da empresa. O administrador guarda e mantém todos os documentos que dizem respeito ao condomínio (art. 1436.º, n.º 1, alínea n)), e quem presta um serviço por conta de outro deve dar a quem o contratou as informações que este lhe peça sobre o estado da gestão (arts. 1156.º e 1161.º, alínea b)). A lei não diz, por estas palavras, que cada condómino pode exigir a folha: é a cláusula do contrato que o garante. Quando há um dano, a linha com a data é a primeira prova: veja como participar um sinistro ao seguro do condomínio.
As avarias do prédio não ficam escritas em lado nenhum? Peça a proposta de uma empresa verificada da sua zona e leve-a à assembleia. Chega em até 5 dias úteis.
Pedir proposta para levar à assembleiaOs erros ao pôr as visitas no contrato
O erro que tira valor a tudo o resto é aceitar «visitas regulares» em vez de um número. Sem número, nenhuma falta se consegue apontar.
- Deixar o registo no telemóvel do gestor. Quando ele muda de prédio ou de empresa, a história do prédio vai com ele.
- Contar a ida da empresa de limpeza como visita. Quem limpa não verifica o elevador, a cobertura nem os contratos.
- Aceitar linhas sem data de fecho. Uma ocorrência aberta há seis meses é uma obra à espera de ser urgente.
- Pedir a folha só quando há problema. Peça-a todos os anos, com as contas: é aí que se vê o que foi feito pelo dinheiro das quotas.
- Não prever a entrega no fim do contrato. A folha faz parte dos documentos do condomínio e passa para quem vier a seguir.
Com o número de visitas no contrato e a folha em dia, «ninguém vê o prédio» deixa de ser uma queixa e passa a ser uma linha que se confere.
Perguntas que ficam
A lei dá o dever de cuidar do prédio; a data da visita e a folha vêm do contrato.
A empresa de administração é obrigada a visitar o prédio todos os meses?
Só se o contrato o disser. A lei manda o administrador realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns e intervir nas urgências (art. 1436.º, n.º 1, alíneas g) e r), do Código Civil), mas não fixa quantas vezes vai ao prédio. Peça o número de visitas por escrito antes de assinar. As outras cláusulas a ler estão no artigo sobre o contrato de administração de condomínio.
Posso pedir para ver o registo de ocorrências do meu prédio?
Pode pedi-lo, e o contrato deve garantir a resposta. A lei manda o administrador guardar os documentos do condomínio (art. 1436.º, n.º 1, alínea n), do Código Civil) e informar quem o contratou sobre a gestão (art. 1161.º, alínea b)), mas não dá a cada condómino, por estas palavras, o direito de ver o registo. Faça o pedido por escrito, com um prazo. Se não houver resposta, veja o que fazer quando o administrador não entrega documentos.
Quem trata de uma avaria urgente se o administrador não aparece?
Qualquer condómino. As reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns podem ser feitas por iniciativa de qualquer condómino, na falta ou impedimento do administrador (art. 1427.º, n.º 1, do Código Civil). Guarde as facturas e as fotografias, e peça que a intervenção fique no registo. No caso de água a entrar, veja o que fazer quando o administrador não resolve a infiltração.
O registo de ocorrências serve de prova num sinistro?
Ajuda a provar duas coisas: a data em que o dano ficou conhecido e o que foi feito a seguir. Uma linha datada, com fotografia e factura da urgência, vale mais do que a memória de quem estava no prédio. O que juntar à participação está na página do seguro de condomínio.
A folha de controlo também serve num prédio administrado por um condómino?
Serve, e protege quem administra. As funções da lei são as mesmas para o condómino e para a empresa (arts. 1435.º, n.º 4, e 1436.º do Código Civil), e uma folha em dia mostra o que foi feito se alguém perguntar. O que mais ajuda quem administra sem ser pago está na página de apoio a condomínios autogeridos.
Fontes: Código Civil, arts. 405.º, 1156.º, 1161.º e 1435.º, e arts. 1427.º e 1436.º, estes dois na redacção da Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, arts. 2.º, 3.º e 8.º, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela). Lei confirmada em Novembro de 2026.
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