Termos e condições

O que o site faz, e o que não faz

O site recebe pedidos de proposta de administração de condomínio e entrega-os a uma empresa de administração de condomínios verificada que trabalha na zona do prédio. O pedido é gratuito e não obriga a aceitar nenhuma proposta.

As propostas são das empresas, que são independentes e respondem pelo preço e pelo serviço. A decisão de contratar é sempre da assembleia de condóminos. Veja como funciona o encaminhamento do pedido.

As empresas de administração que recebem os pedidos

Só recebe pedidos a empresa que aderiu às regras do site e cumpre os critérios que verificamos antes: a certidão do registo comercial e a apólice do seguro de responsabilidade civil, em vigor. A empresa compromete-se ainda a entregar a proposta por escrito em até 5 dias úteis e a usar os seus dados só para essa proposta. A verificação é feita antes do primeiro pedido e não substitui a sua avaliação da proposta.

Os artigos, as ferramentas e a lei que citamos

Os artigos, a tabela de comparar propostas, a checklist e os modelos são informação geral, gratuita. Confirmamos no texto da lei cada regra que citamos e indicamos o artigo ao lado de cada regra, mas cada prédio tem pormenores e a lei pode mudar.

Para uma decisão com consequências jurídicas, como uma acção em tribunal, fale com um advogado ou solicitador. Os resultados da tabela de comparar propostas dependem dos valores que lá escrever.

Regras de utilização do site

O site serve para pedir propostas verdadeiras, para prédios reais. É isso que estas regras pedem a quem o usa.

• Use dados verdadeiros no pedido. A empresa prepara a proposta com o que lá escrever.
• Peça propostas só para prédios em que é condómino, administrador ou tem autorização para pedir.
• Não use o site para pedidos falsos, para recolha automática de conteúdos ou para enviar publicidade.
• Podemos não encaminhar pedidos incompletos, repetidos ou que pareçam falsos.

A quem pertencem os conteúdos

Os textos, as tabelas, as imagens e a marca condominios.com.pt pertencem à entidade que gere o site ou são usados com licença. Pode imprimir e partilhar a checklist e os modelos para uso do seu condomínio, e citar os artigos com uma ligação para a página. Para os republicar noutro site, peça-nos autorização.

Ligações para outros sites

Algumas páginas ligam para sites oficiais, como o Diário da República ou as câmaras municipais. Não controlamos esses sites nem respondemos pelo que lá está.

Por que respondemos, e por que não

Respondemos pelo serviço de encaminhamento e pelo tratamento dos seus dados. Não respondemos pelas propostas, pelo preço nem pela forma como a empresa que a assembleia escolher cumpre o contrato com o condomínio: isso é entre o condomínio e a empresa. O site pode estar indisponível por algum tempo, por manutenção ou falhas técnicas.

Nada nestes termos afasta os direitos que a lei lhe dá como consumidor.

Reclamações e resolução de litígios

Pode reclamar connosco pelo formulário de contactos ou no Livro de Reclamações electrónico (abre numa nova janela). Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Lei aplicável e alterações a estes termos

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se os mudarmos, a nova versão fica nesta página com a data em que entra em vigor.

Em vigor desde 4 de Outubro de 2026. Lei confirmada em Outubro de 2026.