Quem administra sem ser pago também responde?
Responde. O art. 1436.º, n.º 3, do Código Civil, escrito pela Lei n.º 8/2022, diz que o administrador que não cumprir as funções da lei ou as deliberações da assembleia é civilmente responsável pela omissão, e não faz excepção para quem não recebe. O cargo pode ser de um condómino ou de alguém de fora, pago ou não (art. 1435.º, n.º 4).
Vale também para quem ficou com o cargo sem o pedir: quando a assembleia não elege ninguém e o tribunal não nomeia, as funções são obrigatoriamente desempenhadas
, a título provisório, pelo condómino com a maior permilagem, salvo se outro se oferecer e avisar os restantes (art. 1435.º-A, n.º 1). E vale para as empresas: se é condómino e quer saber se a empresa do seu prédio responde por um dano, a regra é esta, mais o que ela prometeu no contrato.
Os três riscos concretos desde 2022
São três: quotas por cobrar, deliberações por executar e fundo de reserva e seguro por verificar. A Lei n.º 8/2022 deu prazo, ou escreveu por extenso, estes deveres.
| Risco | O que a lei pede | O que pode correr mal | Como se proteger |
|---|---|---|---|
| Quotas por cobrar | Exigir a quota de cada condómino, com juros e sanções; propor a acção em 90 dias, a contar do primeiro atraso, se a dívida chegar ao valor do IAS (indexante dos apoios sociais), salvo deliberação em contrário (art. 1436.º, n.º 1, alínea f); DL 268/94, art. 6.º, n.ºs 4 e 5) | A dívida cresce, o prédio fica sem dinheiro para obras e os outros condóminos pedem contas | Levar a lista dos devedores à assembleia e deixar na acta o que se decide sobre cada um |
| Deliberações por executar | Executar o que a assembleia aprovou e não foi impugnado em 15 dias úteis, ou no prazo que ela fixar, salvo impossibilidade fundamentada (art. 1436.º, n.º 1, alínea i)) | A obra aprovada não começa e o dano cresce entretanto, como uma infiltração que alastra | Pedir na acta um prazo que se consiga cumprir; se não der, explicar porquê, por escrito |
| Fundo de reserva e seguro por verificar | Verificar que o fundo existe, depositado num banco, e que o seguro contra incêndio está em dia e actualizado todos os anos (art. 1436.º, n.º 1, alíneas c) e e); DL 268/94, arts. 4.º, n.º 4, e 5.º) | Um sinistro com a apólice caducada; um fundo que só existe no papel | Guardar a apólice e o recibo de cada ano; mostrar o saldo do fundo à parte nas contas |
Artigos do Código Civil, salvo os do Decreto-Lei n.º 268/94; o art. 1436.º e os arts. 4.º e 6.º do DL 268/94 na redacção da Lei n.º 8/2022, que acrescentou a verificação do fundo, os 15 dias úteis, os 90 dias e a responsabilidade pela omissão. O IAS muda todos os anos: veja o valor do IAS em vigor.
Quando é que o administrador responde de facto
Quando a omissão causou um dano. A responsabilidade civil é o dever de pagar esse dano: a lei manda reparar os danos de uma omissão quando havia o dever de agir (art. 486.º do Código Civil), e só os danos que provavelmente não teriam acontecido sem ela (art. 563.º). Um atraso que não estragou nada não dá indemnização.
A conta faz-se caso a caso: uma carta respondida com uma semana de atraso não tem consequências; uma infiltração que alastrou porque a obra aprovada ficou meses parada pode ter. A responsabilidade criminal, que a lei também ressalva, fica para casos como ficar com dinheiro do prédio, não para quem se atrasa por falta de tempo. Para saber o que está em falta, os prazos de cada dever estão em o que faz um administrador de condomínio.
Como se proteger: o que fazer este ano
A protecção está em pôr as decisões na assembleia e os avisos por escrito. Seis hábitos cobrem os deveres da tabela:
- Levar a lista dos devedores à assembleia anual e pedir uma deliberação sobre cada um (DL 268/94, art. 6.º, n.º 5).
- Pedir, para cada obra aprovada, um prazo escrito na acta (art. 1436.º, n.º 1, alínea i)).
- Quando não conseguir cumprir, dizer por escrito porquê, e a quem.
- Guardar a apólice e o recibo do seguro de cada ano, e o extracto do fundo.
- Prestar contas todos os anos, com extractos e facturas (art. 1436.º, n.º 1, alínea l)).
- Levar pelo menos três orçamentos às votações de obras de conservação extraordinária ou de inovações, salvo se o regulamento ou a assembleia disserem outra coisa (art. 1436.º, n.º 2).
Se o cargo pesa demais, diga-o à assembleia antes de começar a falhar: o administrador fica em funções até haver sucessor (art. 1435.º, n.º 5), e uma saída preparada protege mais do que uma carta de demissão. O calendário dessa saída está em deixar de ser administrador de condomínio.
Quer sair do cargo ou só largar parte do trabalho? Peça a proposta de uma empresa verificada da sua zona e leve-a à assembleia. Chega em até 5 dias úteis.
Pedir proposta para passar o cargoOs erros de quem administra por favor
Decidir sozinho para poupar uma reunião é arriscado: o que devia ser da assembleia passa a ser só seu. Os outros deixam-no sem provas quando alguém pede contas.
- Perdoar dívidas por ser vizinho. Quando a dívida chega ao valor do IAS, a acção em 90 dias, a contar do primeiro atraso, só se dispensa por deliberação da assembleia.
- Pagar do seu bolso e não registar. Sem factura em nome do condomínio, o dinheiro não volta e as contas não batem.
- Guardar tudo em casa, sem cópia. Os documentos são do condomínio e têm de passar a quem vier a seguir.
- Avisar só ao telefone. Se não está escrito, não há prova de que avisou.
- Sair por carta, sem assembleia. Continua administrador até haver sucessor, com os mesmos deveres.
Com as decisões na acta e os avisos por escrito, o risco de quem administra por favor fica onde deve estar: nos casos raros em que alguém deixou mesmo de fazer o que podia.
Perguntas que ficam
A responsabilidade nasce de uma omissão que causou um dano, e a acta é a melhor protecção: é daqui que partem as respostas.
A empresa de administração responde pelos danos no prédio?
Responde pelo que deixar de fazer, como qualquer administrador (art. 1436.º, n.º 3, do Código Civil), e pelo que prometeu no contrato. Antes de a escolher, confirme que tem seguro de responsabilidade civil da empresa de administração, e peça a apólice.
Fiquei administrador sem querer, por ter a maior permilagem. Também respondo?
Sim. Quando a assembleia não elege ninguém e o tribunal não nomeia, as funções são desempenhadas a título provisório pelo condómino com a maior permilagem, salvo se outro se oferecer e avisar os restantes (art. 1435.º-A, n.º 1, do Código Civil), e os deveres vêm com elas. Para passar o cargo a outro, veja como sair do cargo sem parar o prédio.
Posso não cobrar um vizinho que está em dificuldades?
Sozinho, não deve. Quando a dívida chega ao valor do IAS do ano, a acção de cobrança tem de ser proposta em 90 dias a contar do primeiro atraso, salvo se a assembleia deliberar outra coisa (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 6.º, n.º 5). Leve o caso à assembleia e deixe na acta o que se decidiu. Veja também o prazo de prescrição das quotas de condomínio.
Os vizinhos podem exigir-me dinheiro do meu bolso?
Só se a omissão tiver causado um dano, e esse dano tem de existir e ser provado (arts. 486.º e 563.º do Código Civil). Um atraso sem consequências não dá indemnização. Para não falhar datas, siga o calendário anual do administrador condómino.
Receber um pagamento pelo cargo muda alguma coisa?
Não muda os deveres. O cargo pode ser pago (art. 1435.º, n.º 4, do Código Civil), e o mandato presume-se gratuito, salvo quando são actos que quem o aceita pratica por profissão (art. 1158.º, n.º 1), mas a responsabilidade pela omissão é a mesma. Se o prédio quer manter a autogestão com ajuda, veja o apoio a condomínios autogeridos.
Fontes: Código Civil, arts. 486.º, 563.º, 1158.º, 1435.º, 1435.º-A e 1436.º (este na redacção da Lei n.º 8/2022, comparada com a de 1994), na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, arts. 4.º, 5.º e 6.º, republicado pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, no Diário da República (abre numa nova janela). Lei confirmada em Novembro de 2026.
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