Quotas, contas e dívidas

Prescrição das quotas de condomínio: 5 anos, 20 anos e o erro que faz perder dívidas

A prescrição das dívidas de condomínio não é igual para todas: as quotas do orçamento prescrevem em 5 anos, e a quota de uma obra isolada pode ir aos 20. Cartas e avisos não param o prazo.

Equipa editorial do condominios.com.ptLei confirmada em Novembro de 2026Leitura de 8 minutos

Em quanto tempo prescrevem as quotas de condomínio

Em 5 anos. As quotas que saem do orçamento aprovado todos os anos são prestações periodicamente renováveis, e a lei dá a essas prestações um prazo curto de prescrição (art. 310.º, alínea g), do Código Civil). A prescrição dá a quem deve o direito de recusar o pagamento, depois de passado o prazo que a lei dá ao credor para cobrar (art. 304.º, n.º 1).

O prazo conta-se prestação a prestação, desde o dia em que cada uma podia ser exigida (art. 306.º, n.º 1): a quota de Março prescreve antes da de Abril, e uma dívida de sete anos tem meses que já passaram o prazo e meses que ainda se cobram. O Tribunal da Relação do Porto aplicou os 5 anos a 27 de Maio de 2014, e a 26 de Junho de 2025 contou o prazo quota a quota, a partir do vencimento de cada mensalidade: É de cinco anos o prazo de prescrição de quotas de condomínio. Nesse segundo processo, as contribuições para o fundo comum de reserva foram tratadas da mesma maneira.

Três quotas mensais em atraso e o prazo de prescrição de cada uma Exemplo. Uma quota mensal do orçamento, vencida há 2 anos, gastou 2 dos 5 anos do prazo. Uma quota mensal vencida há 4 anos e meio está a seis meses do fim do prazo. Uma quota mensal vencida há 6 anos já passou os 5 anos. Quota mensal, há 2 anos 2 de 5 anos Quota mensal, há 4 anos e meio faltam 6 meses Quota mensal, há 6 anos prazo passado
Exemplo. Cada prestação tem o seu prazo, contado do dia em que venceu: no mesmo mapa de dívidas, a quota de há 6 anos pode já não se cobrar, e a de há 4 anos e meio está a seis meses do fim do prazo.

Quando o prazo pode passar a 20 anos: a sentença e a obra isolada

O prazo passa a 20 anos quando um tribunal já reconheceu a dívida por sentença (art. 311.º, n.º 1). Para a quota de uma obra isolada, há acórdãos que admitem o mesmo prazo, por não ser uma prestação que se renova, mas a lei não o diz. Vinte anos é o prazo ordinário, o que vale sempre que a lei não fixa outro (art. 309.º).

Na sentença, a regra está na lei: o direito com prazo curto passa ao prazo ordinário se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo (art. 311.º, n.º 1). Uma quota de há três anos, cobrada em tribunal e reconhecida por sentença, deixa de prescrever em 5 anos.

Na obra, a razão seria a natureza da dívida, e só há palavras de tribunais. A Relação do Porto, a 4 de Fevereiro de 2016, escreveu que as prestações do condómino são, em regra, periódicas, mas que isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício; decidiu o caso por outro caminho. A Relação de Évora, a 6 de Junho de 2024, distinguiu, em geral, as prestações periódicas das fraccionadas, em que uma dívida única se paga em partes. Nenhuma destas decisões garante que a quota de uma obra prescreve em 20 anos: quem cobra não deve contar com isso.

A acta que aprova as quotas muda o prazo para 20 anos?

Não conte com isso: os tribunais não decidem todos da mesma maneira. A acta que fixa o montante anual de cada condómino e a data de vencimento é título executivo, o documento que permite pedir logo a penhora, sem uma acção antes (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 6.º, n.ºs 1 e 2). A dúvida é se esse título chega para passar as quotas do prazo de 5 anos para o de 20.

A Relação de Coimbra, a 14 de Outubro de 2025, entendeu que sim: com as quotas em actas com força de título executivo, não se verificava a prescrição. A Relação do Porto, a 26 de Junho de 2025, entendeu que não: o art. 311.º pede um título que venha depois da dívida, e a acta do orçamento nasce com ela.

Para quem administra o prédio, a conclusão é uma só: tratar todas as quotas do orçamento como dívidas que prescrevem em 5 anos, e agir antes disso.

O que interrompe a prescrição, e o que não interrompe

A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial do devedor, ou por outro meio judicial que lhe dê conhecimento do acto, e pelo reconhecimento da dívida pelo próprio devedor (arts. 323.º, n.ºs 1 e 4, e 325.º, n.º 1). O compromisso arbitral também a interrompe (art. 324.º, n.º 1). O que o condomínio faz sozinho, fora do tribunal, deixa o prazo a correr.

Cartas registadas por abrir e um aviso dos correios em cima de um móvel de entrada
A carta registada não pára a prescrição: ao fim de 5 anos de cartas, a quota mais antiga pode já não se cobrar.
O que interrompe e o que não interrompe a prescrição das quotas de condomínio, com o artigo do Código Civil
O que se fezInterrompe o prazo?Porquê
Carta registada, e-mail ou aviso na caixa do correioNãoNão é um acto do tribunal (art. 323.º, n.º 1)
Dívida escrita na acta ou no mapa dos devedoresNãoO reconhecimento tem de vir de quem deve, não dos vizinhos (art. 325.º, n.º 1); se for o devedor a reconhecer a dívida na assembleia e isso ficar na acta, conta
Acordo de pagamento assinado pelo devedorSimÉ o devedor a reconhecer a dívida perante o condomínio (art. 325.º, n.º 1)
Pagamento de uma parteSó se mostrar, sem dúvida, que reconhece o restoO reconhecimento tácito só vale com factos que o exprimam inequivocamente (art. 325.º, n.º 2)
Citação do devedor na acção ou na execuçãoSimÉ a citação judicial que a lei pede (art. 323.º, n.º 1)
Acção entregue, citação atrasada sem culpa do condomínioSim, 5 dias depois de pedidaA lei dá o prazo por interrompido ao fim desses 5 dias (art. 323.º, n.º 2)

Depois da interrupção, o tempo que passou deixa de contar e começa um prazo novo, igual ao primeiro, salvo se houver sentença ou outro título executivo, caso em que vale o art. 311.º (art. 326.º); quando a interrupção vem de uma citação, o prazo novo só começa quando a decisão do processo se torna definitiva (art. 327.º, n.º 1).

A prescrição também não actua sozinha. O tribunal não a pode declarar por sua iniciativa: é o devedor que tem de a invocar (art. 303.º). E quem paga uma quota já prescrita, mesmo sem saber que o estava, não a pode pedir de volta (art. 304.º, n.º 2).

O que o administrador tem de fazer, e em que prazo

Tem de cobrar, e a lei marca-lhe o prazo: a acção judicial deve entrar em 90 dias a contar do primeiro incumprimento do condómino, quando a dívida chega ao valor do IAS (indexante dos apoios sociais), salvo se a assembleia deliberar outra coisa (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 6.º, n.ºs 4 e 5). O valor muda todos os anos: veja o valor do IAS em vigor.

Passar os 90 dias não apaga a dívida. A Relação de Guimarães, a 2 de Abril de 2025, explicou que esse prazo não é um novo limite para o condomínio receber: é uma obrigação do administrador, e quem não a cumpre pode responder pelo prejuízo. É a regra geral do art. 1436.º, n.º 3, do Código Civil, que o artigo sobre a responsabilidade do administrador de condomínio explica caso a caso.

Na assembleia, peça três coisas por escrito: a lista dos devedores com a data da prestação mais antiga de cada um, o que já foi feito para cobrar cada dívida, e a acta em que a assembleia decidiu esperar, se decidiu. Sem essas datas, ninguém na sala sabe que dívidas estão a um mês de prescrever. As outras verificações estão no artigo para quando as contas do condomínio não batem.

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Os erros que fazem o prédio perder dívidas

O primeiro erro é confiar que «há acta, por isso são 20 anos». Os outros vêm quase todos de contar o tempo ao contrário: do último aviso, em vez da data de cada quota.

  • Contar com os 20 anos por haver acta. Há tribunais a aplicar os 5 anos às quotas do orçamento mesmo com acta que é título executivo.
  • Achar que a carta registada pára o prazo. Um aviso do condomínio, por si só, não o interrompe.
  • Juntar tudo num «saldo devedor» sem datas. Cada prestação tem o seu prazo, e a acta que só declara uma dívida global não chega para a executar: o Supremo Tribunal de Justiça decidiu-o a 2 de Junho de 2021.
  • Esperar pela venda da casa. As dívidas ficam com quem era dono quando deviam ter sido pagas, salvo se o comprador as aceitar na escritura (art. 1424.º-A, n.º 3).
  • Deixar passar os 90 dias sem acção nem deliberação. Se a assembleia quer esperar, que o decida e fique na acta.

Com a data de cada prestação à frente e a acção entregue a tempo, a prescrição deixa de ser uma surpresa na reunião das contas.

Perguntas que ficam

A prescrição é um direito de quem deve, e é a ele que cabe usá-lo.

O tribunal declara a prescrição das quotas sem ninguém pedir?

Não. O tribunal não pode suprir a prescrição por sua iniciativa: ela só vale se for invocada por quem dela beneficia, no tribunal ou fora dele (art. 303.º do Código Civil). Um condómino que não a invoque na oposição à execução paga a quota, mesmo que ela tenha mais de 5 anos. Os passos da cobrança estão na página das quotas de condomínio em atraso.

Paguei uma quota de há mais de 5 anos. Posso pedir o dinheiro de volta?

Não. Quem paga de livre vontade uma dívida já prescrita não pode pedir o que pagou, mesmo que não soubesse da prescrição (art. 304.º, n.º 2, do Código Civil). A prescrição dá o direito de recusar o pagamento, mas a dívida continua a existir. Para confirmar o que foi lançado na sua fracção, veja como se lê a declaração de encargos do condomínio.

Os juros e as penalizações das quotas também prescrevem?

Sim. Os juros prescrevem em 5 anos (art. 310.º, alínea d), do Código Civil). Quanto às penalizações, a Relação do Porto decidiu, a 26 de Junho de 2025, que se extinguem com as quotas prescritas a que dizem respeito, por serem acessórias delas. O que mudou na cobrança das quotas está na página sobre as dívidas ao condomínio na Lei n.º 8/2022.

Comprei a casa. Respondo pelas quotas antigas de quem ma vendeu?

Em regra, não. A responsabilidade pelas dívidas vê-se pelo momento em que deviam ter sido pagas, e as quotas que vencem depois da venda são do novo dono (art. 1424.º-A, n.ºs 3 e 4, do Código Civil). Só responde pelas antigas quem, na escritura, prescindiu da declaração do administrador. O caso está explicado na página das dívidas de condomínio na compra de casa.

A partir de que dia se contam os 5 anos de cada quota?

Do dia em que a quota podia ser exigida, ou seja, da data de vencimento (art. 306.º, n.º 1, do Código Civil). Essa data tem de estar na acta que aprovou as quotas, com o montante anual de cada condómino (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 6.º, n.º 1). Sem ela, é mais difícil provar quando começou o prazo e executar a dívida. Veja o que tem de constar no modelo de acta da assembleia de condóminos.

Fontes: Código Civil, arts. 303.º, 304.º, 306.º, 309.º, 310.º, 311.º, 323.º, 324.º, 325.º, 326.º, 327.º, 1424.º-A e 1436.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, art. 6.º, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela); Tribunal da Relação do Porto, acórdãos de 27 de Maio de 2014 (processo 4393/11.6TBVLG-A.P1), de 4 de Fevereiro de 2016 (processo 2648/13.4TBLLE-A.P1) e de 26 de Junho de 2025 (processo 1451/24.0T8VLG-A.P1, na Bases Jurídico-Documentais do Ministério da Justiça (abre numa nova janela)); Tribunal da Relação de Évora, acórdão de 6 de Junho de 2024 (processo 268/23.4T8TMR.E1); Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão de 2 de Abril de 2025 (processo 1220/22.0T8PRT-A.G1); Tribunal da Relação de Coimbra, acórdão de 14 de Outubro de 2025 (processo 4224/22.1T8VIS-A.C1); Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 2 de Junho de 2021 (processo 1549/18.4T8SVL-A.E1.S1). Lei confirmada em Novembro de 2026.

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