O que é o orçamento do condomínio e quem o faz
O orçamento é a previsão das receitas e das despesas do prédio para um ano, e é dele que sai a quota. Elaborá-lo é função do administrador (art. 1436.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil), e aprová-lo é da assembleia, na reunião da primeira quinzena de Janeiro, que também aprova as contas do ano anterior, ou no primeiro trimestre, se o regulamento o previr ou a assembleia o aprovar por maioria (art. 1431.º, n.ºs 1 e 4).
A quota de condomínio é a parte de cada fracção nesse total, em regra na proporção da permilagem: a conta está no artigo sobre a repartição de despesas do condomínio. A acta que aprova o orçamento tem de dizer o montante anual de cada condómino e a data em que vence (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 6.º, n.º 1). É por isso que a altura de perguntar é antes do voto.
As linhas de um orçamento, uma a uma
Um orçamento de condomínio tem quase sempre as mesmas sete linhas, e cada uma tem um documento que a justifica. Se a linha existe e o documento não aparece, a pergunta faz-se antes de votar.
| Linha | O que paga | O papel que a prova | A pergunta a fazer |
|---|---|---|---|
| Administração | O trabalho de quem administra o prédio | O contrato ou a proposta que a assembleia aprovou | Há valores cobrados à parte, fora desta linha? |
| Limpeza | Escadas, entradas, garagem e vidros | O contrato, com os dias e as horas | Quantas vezes por semana, e o que fica de fora? |
| Elevador | A manutenção e as inspecções | O contrato de manutenção | As peças e as reparações estão incluídas? |
| Electricidade e água | A luz das escadas e da garagem, o elevador, a rega | As facturas do ano anterior | O valor segue o que se gastou no ano passado? |
| Seguro | O seguro que o condomínio contratou, para as partes comuns ou para o prédio todo | A apólice e o recibo do prémio | O que cobre, e o capital foi actualizado este ano? |
| Fundo comum de reserva | A poupança do prédio para obras de conservação | O extracto da conta do fundo | Entram pelo menos 10 %, e qual é o saldo? |
| Reparações e expediente | Lâmpadas, fechaduras, correio, despesas do banco | As facturas do ano anterior | Quanto se gastou, de facto, no ano passado? |
Regras de cada linha: seguro contra incêndio, obrigatório e celebrado pelos condóminos, art. 1429.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, com actualização anual, Decreto-Lei n.º 268/94, art. 5.º; fundo comum de reserva, art. 4.º, n.ºs 1, 2 e 4, do mesmo decreto-lei. A linha da administração depende do contrato de cada prédio: os valores observados no mercado estão em quanto custa a administração de um condomínio.
Um orçamento-exemplo, para pôr ao lado do seu
Num prédio com elevador, que contrata em conjunto o seguro das partes comuns, as despesas de todos os anos dividem-se por cinco ou seis linhas, e o fundo comum de reserva calcula-se por cima delas. O exemplo tem valores inventados e serve para ver a forma da conta, não para comparar preços.
Ponha o orçamento do seu prédio ao lado deste e veja três coisas: se cada linha tem nome, se a soma bate com o total, e se o fundo comum de reserva chega aos 10 % das restantes despesas. Uma linha «diversos» maior do que a da limpeza merece uma pergunta.
O que a lei obriga a pôr no orçamento, e o que a assembleia pode mudar
A lei obriga a uma linha: o fundo comum de reserva. O seguro contra o risco de incêndio também é obrigatório, para as fracções e para as partes comuns, mas são os condóminos que o celebram (art. 1429.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil): só é linha do orçamento quando o prédio o contrata em conjunto. Num caso e no outro, tem de ser actualizado todos os anos (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 5.º, n.º 1). As duas formas de o organizar estão na página do seguro de condomínio.
O fundo comum de reserva é a poupança obrigatória do prédio para as despesas de conservação. Cada condómino contribui com, pelo menos, 10 % da sua quota-parte nas restantes despesas, e o dinheiro fica depositado num banco (art. 4.º, n.ºs 1, 2 e 4, do mesmo decreto-lei). Se a assembleia o gastar noutra coisa, os condóminos têm 12 meses para o repor (n.º 3). Uma quota que desce porque o fundo desapareceu do orçamento desce contra a lei.
O resto são contratos e consumos, e esses a assembleia pode mudar: pedir outra proposta de limpeza ou rever o contrato do elevador. O que cabe a quem administra está no artigo sobre o que faz o administrador de condomínio.
As perguntas a fazer antes de votar o orçamento
Seis perguntas chegam para saber se o orçamento está bem feito, e todas se respondem com um papel. Faça-as por escrito, quando chega a convocatória, para a resposta vir à reunião.
- Quanto se gastou no ano passado em cada linha, e porque muda o valor deste ano?
- Que contratos acabam este ano, e que outras propostas foram pedidas?
- Qual é o saldo do fundo comum de reserva, e em que conta está?
- O seguro foi actualizado, e que capital ficou?
- Há obras previstas, e entram neste orçamento ou numa quota à parte?
- Quanto está por cobrar de quotas antigas, e o que foi feito para as cobrar?
A última pergunta pesa mais do que parece: um orçamento conta com o dinheiro de todas as fracções, e as quotas que ficam por cobrar têm prazo. Veja até quando se cobram no artigo sobre a prescrição das quotas de condomínio.
O orçamento chega sem linhas, só com o total? Peça a proposta de uma empresa verificada da sua zona e leve-a à assembleia. Chega em até 5 dias úteis.
Pedir proposta para levar à assembleiaOs erros ao votar o orçamento
O erro mais caro é votar o total sem ver as linhas: a quota pode até descer, e o prédio ficar sem fundo para a próxima obra.
- Baixar a quota cortando o fundo comum de reserva. O mínimo de 10 % é da lei, não é uma escolha da assembleia.
- Comparar só a quota com a do prédio do lado. Um prédio com elevador e garagem tem linhas que o outro não tem.
- Aceitar uma linha de «diversos» sem lista. O que não tem nome no orçamento não tem factura à espera nas contas.
- Contar com quotas que ninguém cobra. O orçamento fecha no papel e o dinheiro falta em Outubro.
- Aprovar uma obra «dentro do orçamento» sem propostas. Nas obras de conservação extraordinária e nas inovações, o administrador tem de trazer pelo menos três orçamentos de proveniências diferentes, salvo se o regulamento ou a assembleia dispuserem de outra forma (art. 1436.º, n.º 2, do Código Civil).
Um orçamento com linhas e com os papéis de cada uma é meia hora de reunião; sem eles, é a discussão de todos os anos sobre uma quota que ninguém consegue explicar.
Perguntas que ficam
A quota muda quando o orçamento muda, e o orçamento só muda em assembleia.
A quota de condomínio pode subir a meio do ano?
Só por decisão da assembleia. A quota resulta do orçamento aprovado na reunião anual (art. 1431.º, n.º 1, do Código Civil), e o administrador não a pode mudar sozinho: tem de convocar uma assembleia para aprovar um novo valor ou uma quota extraordinária. Veja como se prepara e vota o orçamento anual do condomínio.
O fundo comum de reserva pode pagar a limpeza ou a luz?
Não é para isso que existe. O fundo serve para custear as despesas de conservação do edifício (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, n.º 1). Se a assembleia deliberar usá-lo noutra coisa, os condóminos têm de repor o valor em 12 meses, com uma quota extraordinária (n.º 3). As regras do fundo estão na página do fundo comum de reserva.
Quanto da minha quota vai para a administração?
O que estiver na linha da administração do orçamento do seu prédio, repartido, em regra, na proporção da sua permilagem. O valor vem do contrato ou da proposta que a assembleia aprovou, e muda de prédio para prédio. Para saber se está dentro do que se vê no mercado, consulte os intervalos, com fonte e data, em quanto custa administrar um condomínio.
O orçamento deste ano não bate com o que se gastou no ano passado. O que faço?
Peça, por escrito e antes da reunião, as contas do ano anterior linha a linha, com as facturas. O administrador guarda os documentos do condomínio e presta contas à assembleia (art. 1436.º, n.º 1, alíneas l) e n), do Código Civil). Se a diferença não for explicada, as verificações a fazer estão no artigo para quando as contas do condomínio não batem.
Quem decide que empresa faz a limpeza ou a manutenção do elevador?
A assembleia aprova o orçamento e, com ele, as despesas do ano; é o administrador que faz as despesas comuns e executa o que foi deliberado (art. 1436.º, n.º 1, alíneas d) e i), do Código Civil). Se quer que um contrato seja revisto, peça que o ponto entre na ordem de trabalhos. Para comparar empresas de administração com o mesmo critério, use a tabela de comparar propostas de administração.
Fontes: Código Civil, arts. 1429.º, 1431.º e 1436.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, arts. 4.º, 5.º e 6.º, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela). Lei confirmada em Novembro de 2026.
Sobre o mesmo assunto
Para seguir o dinheiro do prédio, leia também
A repartição diz quanto cabe a cada fracção em cada linha; a prescrição diz até quando se cobra o que ficou por pagar.
-
Repartição de despesas do condomínio: permilagem, uso e as excepções
Quem paga o elevador, a garagem, o telhado e as escadas.
-
Prescrição das quotas de condomínio: 5 anos, 20 anos e o erro que faz perder dívidas
Que dívidas ainda se cobram, e o que muda com a acta.
-
As contas do condomínio não batem: o que exigir antes de aprovar
As 12 verificações a fazer antes de votar as contas.
-
Conta bancária do condomínio: em nome de quem deve estar e como se abre
O que o banco pede e quem a deve movimentar.