Quotas, contas e dívidas

As contas do condomínio não batem: o que exigir antes de aprovar

Se as contas do condomínio não batem, não as aprove na reunião: quem vota a favor deixa de as poder impugnar. Peça os extractos e as facturas, faça as 12 verificações e proponha adiar o ponto.

Equipa editorial do condominios.com.ptLei confirmada em Outubro de 2026Leitura de 8 minutos

Porque não se aprovam contas que não batem

Porque a aprovação fecha a porta: depois de votada, a deliberação só se anula a pedido de um condómino que não a aprovou, e só se for contrária à lei ou ao regulamento (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil). Quem vota a favor «para não criar problemas» fica sem o direito de a contestar.

Os prazos também correm depressa. Há 10 dias, contados da reunião, ou da comunicação para quem faltou, para exigir ao administrador uma assembleia extraordinária que revogue a deliberação; 30 dias para a levar a um centro de arbitragem; e 60 dias para a acção de anulação, se não houve assembleia extraordinária (art. 1433.º, n.ºs 2 a 4). Votar contra, ou adiar, custa uma reunião; impugnar custa meses.

As 12 verificações a fazer antes de votar

Com os extractos bancários de todos os meses, as facturas e o mapa das quotas, estas verificações fazem-se numa tarde. Comece pela primeira: o saldo com que o ano começa tem de ser o saldo com que o anterior acabou.

As 12 verificações às contas do condomínio antes da votação, onde ver cada uma e o que fazer se não bater
VerificaçãoOnde verSe não bater
1. O saldo inicial é o saldo final das contas do ano anteriorAs duas contas lado a ladoPedir a explicação por escrito antes de votar
2. Há extractos de todos os meses, sem falhasExtractos bancáriosSem extracto, não há prova do saldo desse mês
3. O saldo final é o do extracto a 31 de DezembroÚltimo extracto do anoA diferença tem de estar explicada, linha a linha
4. Cada despesa tem factura e recibo em nome do condomínio, com o NIF deleFacturas e recibosUma factura em nome de outra pessoa não prova que a despesa foi do prédio
5. As facturas dos contratos batem com os contratosContratos de elevador, limpeza e manutençãoPedir o contrato e a deliberação que mudou o valor
6. Os honorários da administração são os do contratoContrato ou proposta aprovadaExtras que o contrato não prevê não se pagam sem deliberação
7. As despesas extraordinárias foram aprovadasActas do anoObra paga sem deliberação fica para discutir antes das contas
8. O fundo comum de reserva recebe pelo menos 10 % da quota-parte de cada condómino nas outras despesas e tem saldo à parteContas e extracto do fundoFundo usado sem deliberação, ou que não aparece
9. Quotas emitidas menos quotas recebidas dá a dívida declaradaMapa das quotasUma diferença sem nome é dinheiro que ninguém sabe onde está
10. A lista dos devedores tem valor e antiguidade de cada dívidaMapa dos devedoresDívidas iguais ou acima do valor do IAS (indexante dos apoios sociais), com mais de 90 dias desde o primeiro atraso, sem acção nem deliberação
11. O seguro contra incêndio está pago e actualizadoApólice e recibo do prémioPrémio por pagar, ou capital sem actualização
12. O gasto do ano está perto do orçamento aprovadoOrçamento do ano anteriorDesvios grandes sem explicação

Regras de cada linha: contas e documentos, art. 1436.º, n.º 1, alíneas l) e n), do Código Civil; obras maiores com três orçamentos e votação, n.º 2; fundo comum de reserva, Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, n.ºs 2 e 4; acção de cobrança em 90 dias a contar do primeiro atraso, quando a dívida chega ao valor do IAS, salvo deliberação em contrário, art. 6.º, n.º 5; actualização anual do seguro, art. 5.º. O IAS muda todos os anos: veja o valor do IAS em vigor.

Exemplo da conta que tem de bater: saldo inicial, mais receitas, menos despesas, igual ao extracto Exemplo com valores inventados. Saldo a 1 de Janeiro: 4200 euros. Mais quotas e outras receitas: 18 600 euros. Menos despesas pagas: 17 900 euros. Igual ao saldo a 31 de Dezembro: 4900 euros. O extracto do banco a 31 de Dezembro tem de mostrar os mesmos 4900 euros. Saldo a 1 de Janeiro 4 200 € + Quotas e outras receitas 18 600 € − Despesas pagas 17 900 € = Saldo a 31 de Dezembro 4 900 € Extracto a 31 de Dezembro 4 900 €
Exemplo, com valores inventados. As verificações 1 e 3 são esta conta: se a linha das contas e a do extracto não mostram o mesmo número, a diferença tem de estar explicada antes da votação.

Como pedir os documentos antes da reunião

Por escrito, logo que chega a convocatória, que tem de ser enviada com 10 dias de antecedência (art. 1432.º, n.º 1). A lei não fixa um prazo para mostrar os documentos antes da reunião, mas o administrador guarda-os todos e presta contas à assembleia (art. 1436.º, n.º 1, alíneas l) e n)), e tem de deixar consultar as actas (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 5).

Extractos bancários e facturas espalhados numa mesa de sala, com um marcador fluorescente e uma calculadora
Doze meses de extractos e as facturas do ano cabem numa pasta. Marcar cada despesa do extracto com a factura correspondente mostra, linha a linha, o que não tem prova.
Pedido de documentos das contas, por e-mail ou carta

Exmos. Senhores,

Na qualidade de condómino da fracção [letra] do prédio sito em [morada], e tendo em vista a assembleia de [data], que tem na ordem de trabalhos a aprovação das contas de [ano], peço que me sejam disponibilizados, até [data, 3 dias antes da reunião], os seguintes documentos:

  1. Extractos bancários de todos os meses de [ano], de todas as contas do condomínio.
  2. Facturas e recibos de todas as despesas pagas.
  3. Mapa das quotas emitidas e recebidas, e lista dos devedores com o valor e a data de cada dívida.
  4. Saldo e extracto do fundo comum de reserva.
  5. Apólice do seguro e recibo do prémio do ano.

Os documentos podem ser enviados por e-mail ou consultados em [local]. Com os melhores cumprimentos,
[Nome, fracção, data]

O texto para pedir o adiamento da votação

Se os documentos não chegaram, ou as diferenças não foram explicadas, proponha na reunião que a votação das contas passe para outra assembleia. A proposta aprova-se por maioria dos votos do capital investido, como as outras (art. 1432.º, n.º 5), e a assembleia pode aprovar as contas até ao fim de Março, se o regulamento o previr ou a maioria o decidir (art. 1431.º, n.º 4).

Proposta de deliberação para adiar a aprovação das contas

Proponho que a assembleia não vote hoje o ponto [número] da ordem de trabalhos, aprovação das contas de [ano], e delibere que:

  1. O administrador disponibiliza a todos os condóminos, até [data], os extractos bancários de todos os meses, as facturas e os recibos das despesas, o mapa das quotas e a lista dos devedores.
  2. Os condóminos [nomes] verificam esses documentos e apresentam por escrito as conclusões até [data].
  3. As contas de [ano] são votadas em assembleia a convocar para [data, até ao fim de Março].

[Nome, fracção]

Se a maioria quiser votar na mesma, vote contra e peça que fique na acta porquê. É esse voto que mantém o seu direito de impugnar.

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Pedir proposta para levar à mesma assembleia

Se as contas já foram aprovadas, ou nem foram apresentadas

Aprovadas, anulam-se pela impugnação da deliberação, nos prazos do art. 1433.º e a pedido de quem não a aprovou. Nunca apresentadas, exigem-se em tribunal: a acção de prestação de contas serve para apurar as receitas e as despesas de quem administrou bens alheios (art. 941.º do Código de Processo Civil).

Quando a diferença é dinheiro que não aparece, o caso deixa de ser só de contas. O que confirmar e como agir está no artigo sobre a empresa que desviou dinheiro do condomínio; se a empresa que saiu não entrega os papéis, veja o que fazer quando o administrador não entrega documentos. Para uma revisão feita por quem não administra o prédio, veja a auditoria às contas do condomínio.

Os erros na reunião das contas

Aprovar «com reservas» não protege ninguém: a acta regista a aprovação, e as reservas não mudam o voto. Os outros deixam a discussão para quando já não há prazo.

  • Pedir os documentos na própria reunião. Ninguém consegue verificar doze meses de extractos em dez minutos.
  • Aceitar um resumo em vez de extractos. Um quadro feito pela administração não prova saldos.
  • Discutir sem proposta escrita. Leve o texto do adiamento impresso: assim há o que votar.
  • Abster-se e sair. Quem não aprovou pode impugnar, mas os 10 dias contam-se da reunião para quem lá esteve.
  • Não comparar o fundo com o ano anterior. Se o saldo do fundo desceu sem uma obra aprovada, a pergunta tem de ser feita antes de votar.

Com os documentos pedidos a tempo e o texto do adiamento na pasta, a reunião das contas deixa de ser um acto de fé e passa a ser uma verificação.

Perguntas que ficam

Antes de votar, peça os documentos; depois de votar, os prazos são curtos.

Quem pode impugnar a aprovação das contas?

Qualquer condómino que não a tenha aprovado, se a deliberação for contrária à lei ou ao regulamento (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil). Há 10 dias para pedir uma assembleia extraordinária, contados da reunião, ou da comunicação para quem faltou; a acção tem de entrar em 60 dias a contar da deliberação, ou em 20 dias depois da assembleia extraordinária, se ela foi pedida. Os passos estão no artigo sobre como impugnar uma deliberação da assembleia.

Até quando têm de ser aprovadas as contas?

Na assembleia da primeira quinzena de Janeiro, ou no primeiro trimestre, se o regulamento o previr ou a assembleia o aprovar por maioria (art. 1431.º, n.ºs 1 e 4, do Código Civil). Se ninguém a convocar, veja o que fazer quando a assembleia de condomínio não foi convocada.

Podemos pedir uma auditoria às contas?

Pode, se a assembleia o decidir: é ela que aprova as contas e as despesas do condomínio. Uma auditoria faz sentido quando as diferenças se repetem de ano para ano ou os documentos não aparecem. Veja como funciona a auditoria às contas.

E se faltar dinheiro nas contas do condomínio?

Não aprove as contas e peça, por escrito, o extracto à data e a explicação da diferença. Se a explicação não vier, o caso deixa de ser de contas e passa a ser de dinheiro em falta, com prazos próprios para agir. Veja o que fazer quando a empresa desviou dinheiro.

O administrador tem de mostrar as facturas a qualquer condómino?

A lei obriga-o a guardar todos os documentos do condomínio e a prestar contas à assembleia (art. 1436.º, n.º 1, alíneas l) e n), do Código Civil), e a deixar consultar as actas (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 5). Peça as facturas por escrito antes da reunião: uma recusa é motivo para adiar a votação. Para perceber o orçamento antes de o votar, veja para onde vai o dinheiro das quotas.

Fontes: Código Civil, arts. 1431.º, 1432.º, 1433.º e 1436.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, arts. 1.º, 4.º, 5.º e 6.º, republicado pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, no Diário da República (abre numa nova janela); Código de Processo Civil, art. 941.º. Lei confirmada em Outubro de 2026.

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