Porque não se aprovam contas que não batem
Porque a aprovação fecha a porta: depois de votada, a deliberação só se anula a pedido de um condómino que não a aprovou, e só se for contrária à lei ou ao regulamento (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil). Quem vota a favor «para não criar problemas» fica sem o direito de a contestar.
Os prazos também correm depressa. Há 10 dias, contados da reunião, ou da comunicação para quem faltou, para exigir ao administrador uma assembleia extraordinária que revogue a deliberação; 30 dias para a levar a um centro de arbitragem; e 60 dias para a acção de anulação, se não houve assembleia extraordinária (art. 1433.º, n.ºs 2 a 4). Votar contra, ou adiar, custa uma reunião; impugnar custa meses.
As 12 verificações a fazer antes de votar
Com os extractos bancários de todos os meses, as facturas e o mapa das quotas, estas verificações fazem-se numa tarde. Comece pela primeira: o saldo com que o ano começa tem de ser o saldo com que o anterior acabou.
| Verificação | Onde ver | Se não bater |
|---|---|---|
| 1. O saldo inicial é o saldo final das contas do ano anterior | As duas contas lado a lado | Pedir a explicação por escrito antes de votar |
| 2. Há extractos de todos os meses, sem falhas | Extractos bancários | Sem extracto, não há prova do saldo desse mês |
| 3. O saldo final é o do extracto a 31 de Dezembro | Último extracto do ano | A diferença tem de estar explicada, linha a linha |
| 4. Cada despesa tem factura e recibo em nome do condomínio, com o NIF dele | Facturas e recibos | Uma factura em nome de outra pessoa não prova que a despesa foi do prédio |
| 5. As facturas dos contratos batem com os contratos | Contratos de elevador, limpeza e manutenção | Pedir o contrato e a deliberação que mudou o valor |
| 6. Os honorários da administração são os do contrato | Contrato ou proposta aprovada | Extras que o contrato não prevê não se pagam sem deliberação |
| 7. As despesas extraordinárias foram aprovadas | Actas do ano | Obra paga sem deliberação fica para discutir antes das contas |
| 8. O fundo comum de reserva recebe pelo menos 10 % da quota-parte de cada condómino nas outras despesas e tem saldo à parte | Contas e extracto do fundo | Fundo usado sem deliberação, ou que não aparece |
| 9. Quotas emitidas menos quotas recebidas dá a dívida declarada | Mapa das quotas | Uma diferença sem nome é dinheiro que ninguém sabe onde está |
| 10. A lista dos devedores tem valor e antiguidade de cada dívida | Mapa dos devedores | Dívidas iguais ou acima do valor do IAS (indexante dos apoios sociais), com mais de 90 dias desde o primeiro atraso, sem acção nem deliberação |
| 11. O seguro contra incêndio está pago e actualizado | Apólice e recibo do prémio | Prémio por pagar, ou capital sem actualização |
| 12. O gasto do ano está perto do orçamento aprovado | Orçamento do ano anterior | Desvios grandes sem explicação |
Regras de cada linha: contas e documentos, art. 1436.º, n.º 1, alíneas l) e n), do Código Civil; obras maiores com três orçamentos e votação, n.º 2; fundo comum de reserva, Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, n.ºs 2 e 4; acção de cobrança em 90 dias a contar do primeiro atraso, quando a dívida chega ao valor do IAS, salvo deliberação em contrário, art. 6.º, n.º 5; actualização anual do seguro, art. 5.º. O IAS muda todos os anos: veja o valor do IAS em vigor.
Como pedir os documentos antes da reunião
Por escrito, logo que chega a convocatória, que tem de ser enviada com 10 dias de antecedência (art. 1432.º, n.º 1). A lei não fixa um prazo para mostrar os documentos antes da reunião, mas o administrador guarda-os todos e presta contas à assembleia (art. 1436.º, n.º 1, alíneas l) e n)), e tem de deixar consultar as actas (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 5).
Pedido de documentos das contas, por e-mail ou carta
Exmos. Senhores,
Na qualidade de condómino da fracção [letra] do prédio sito em [morada], e tendo em vista a assembleia de [data], que tem na ordem de trabalhos a aprovação das contas de [ano], peço que me sejam disponibilizados, até [data, 3 dias antes da reunião], os seguintes documentos:
- Extractos bancários de todos os meses de [ano], de todas as contas do condomínio.
- Facturas e recibos de todas as despesas pagas.
- Mapa das quotas emitidas e recebidas, e lista dos devedores com o valor e a data de cada dívida.
- Saldo e extracto do fundo comum de reserva.
- Apólice do seguro e recibo do prémio do ano.
Os documentos podem ser enviados por e-mail ou consultados em [local]. Com os melhores cumprimentos,
[Nome, fracção, data]
O texto para pedir o adiamento da votação
Se os documentos não chegaram, ou as diferenças não foram explicadas, proponha na reunião que a votação das contas passe para outra assembleia. A proposta aprova-se por maioria dos votos do capital investido, como as outras (art. 1432.º, n.º 5), e a assembleia pode aprovar as contas até ao fim de Março, se o regulamento o previr ou a maioria o decidir (art. 1431.º, n.º 4).
Proposta de deliberação para adiar a aprovação das contas
Proponho que a assembleia não vote hoje o ponto [número] da ordem de trabalhos, aprovação das contas de [ano], e delibere que:
- O administrador disponibiliza a todos os condóminos, até [data], os extractos bancários de todos os meses, as facturas e os recibos das despesas, o mapa das quotas e a lista dos devedores.
- Os condóminos [nomes] verificam esses documentos e apresentam por escrito as conclusões até [data].
- As contas de [ano] são votadas em assembleia a convocar para [data, até ao fim de Março].
[Nome, fracção]
Se a maioria quiser votar na mesma, vote contra e peça que fique na acta porquê. É esse voto que mantém o seu direito de impugnar.
As contas não batem e as dívidas não se cobram? Peça a proposta de uma empresa verificada da sua zona e leve-a à mesma assembleia. Chega em até 5 dias úteis.
Pedir proposta para levar à mesma assembleiaSe as contas já foram aprovadas, ou nem foram apresentadas
Aprovadas, anulam-se pela impugnação da deliberação, nos prazos do art. 1433.º e a pedido de quem não a aprovou. Nunca apresentadas, exigem-se em tribunal: a acção de prestação de contas serve para apurar as receitas e as despesas de quem administrou bens alheios (art. 941.º do Código de Processo Civil).
Quando a diferença é dinheiro que não aparece, o caso deixa de ser só de contas. O que confirmar e como agir está no artigo sobre a empresa que desviou dinheiro do condomínio; se a empresa que saiu não entrega os papéis, veja o que fazer quando o administrador não entrega documentos. Para uma revisão feita por quem não administra o prédio, veja a auditoria às contas do condomínio.
Os erros na reunião das contas
Aprovar «com reservas» não protege ninguém: a acta regista a aprovação, e as reservas não mudam o voto. Os outros deixam a discussão para quando já não há prazo.
- Pedir os documentos na própria reunião. Ninguém consegue verificar doze meses de extractos em dez minutos.
- Aceitar um resumo em vez de extractos. Um quadro feito pela administração não prova saldos.
- Discutir sem proposta escrita. Leve o texto do adiamento impresso: assim há o que votar.
- Abster-se e sair. Quem não aprovou pode impugnar, mas os 10 dias contam-se da reunião para quem lá esteve.
- Não comparar o fundo com o ano anterior. Se o saldo do fundo desceu sem uma obra aprovada, a pergunta tem de ser feita antes de votar.
Com os documentos pedidos a tempo e o texto do adiamento na pasta, a reunião das contas deixa de ser um acto de fé e passa a ser uma verificação.
Perguntas que ficam
Antes de votar, peça os documentos; depois de votar, os prazos são curtos.
Quem pode impugnar a aprovação das contas?
Qualquer condómino que não a tenha aprovado, se a deliberação for contrária à lei ou ao regulamento (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil). Há 10 dias para pedir uma assembleia extraordinária, contados da reunião, ou da comunicação para quem faltou; a acção tem de entrar em 60 dias a contar da deliberação, ou em 20 dias depois da assembleia extraordinária, se ela foi pedida. Os passos estão no artigo sobre como impugnar uma deliberação da assembleia.
Até quando têm de ser aprovadas as contas?
Na assembleia da primeira quinzena de Janeiro, ou no primeiro trimestre, se o regulamento o previr ou a assembleia o aprovar por maioria (art. 1431.º, n.ºs 1 e 4, do Código Civil). Se ninguém a convocar, veja o que fazer quando a assembleia de condomínio não foi convocada.
Podemos pedir uma auditoria às contas?
Pode, se a assembleia o decidir: é ela que aprova as contas e as despesas do condomínio. Uma auditoria faz sentido quando as diferenças se repetem de ano para ano ou os documentos não aparecem. Veja como funciona a auditoria às contas.
E se faltar dinheiro nas contas do condomínio?
Não aprove as contas e peça, por escrito, o extracto à data e a explicação da diferença. Se a explicação não vier, o caso deixa de ser de contas e passa a ser de dinheiro em falta, com prazos próprios para agir. Veja o que fazer quando a empresa desviou dinheiro.
O administrador tem de mostrar as facturas a qualquer condómino?
A lei obriga-o a guardar todos os documentos do condomínio e a prestar contas à assembleia (art. 1436.º, n.º 1, alíneas l) e n), do Código Civil), e a deixar consultar as actas (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 5). Peça as facturas por escrito antes da reunião: uma recusa é motivo para adiar a votação. Para perceber o orçamento antes de o votar, veja para onde vai o dinheiro das quotas.
Fontes: Código Civil, arts. 1431.º, 1432.º, 1433.º e 1436.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, arts. 1.º, 4.º, 5.º e 6.º, republicado pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, no Diário da República (abre numa nova janela); Código de Processo Civil, art. 941.º. Lei confirmada em Outubro de 2026.
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