Que deliberações se podem impugnar, e quem pode
As que forem contrárias à lei ou a regulamentos aprovados antes, a pedido de qualquer condómino que não as tenha aprovado: votou contra, absteve-se ou faltou (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil). Discordar não chega: é preciso que a deliberação viole uma regra, como votar um assunto que não estava na ordem de trabalhos ou aprovar uma obra sem a maioria que a lei pede.
O art. 1433.º trata das deliberações anuláveis. O Tribunal da Relação de Guimarães lembrou que ficam fora dele as que violam regras imperativas e as que decidem assuntos fora da competência da assembleia (acórdão de 3 de Dezembro de 2020, processo 392/18.5T8VPA.G1); a nulidade pode ser invocada a todo o tempo (art. 286.º). Como nem sempre é claro em que caso se está, conte sempre com os prazos curtos. As maiorias que cada decisão exige estão nas regras da assembleia de condóminos.
Os prazos para impugnar, num quadro
Contam-se da reunião, salvo os 20 dias da acção depois da assembleia extraordinária, que se contam dessa assembleia. Para quem faltou, os 10 dias da extraordinária e os 30 da arbitragem contam-se da comunicação. Quem deixa passar os primeiros 10 dias perde o caminho mais barato.
| Caminho | Prazo | Conta-se desde | Regra |
|---|---|---|---|
| Exigir ao administrador uma assembleia extraordinária, que se faz em 20 dias | 10 dias | A reunião, para quem esteve; a comunicação, para quem faltou | Art. 1433.º, n.º 2 |
| Levar a deliberação a um centro de arbitragem | 30 dias | Como o anterior | Art. 1433.º, n.º 3 |
| Acção de anulação, sem assembleia extraordinária | 60 dias | A data da reunião, para todos | Art. 1433.º, n.º 4 |
| Acção de anulação, depois da assembleia extraordinária | 20 dias | A deliberação da assembleia extraordinária | Art. 1433.º, n.º 4 |
| Pedir ao tribunal a suspensão, se a execução puder causar dano apreciável | 10 dias | A reunião ou, para quem não foi regularmente convocado, o dia em que soube | Art. 1433.º, n.º 5; Código de Processo Civil, arts. 380.º e 383.º |
Faltou à reunião? Os 60 dias contam-se na mesma da data da reunião
Contam. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que, sem assembleia extraordinária pedida, os 60 dias da acção de anulação correm desde a data da deliberação, tanto para quem esteve como para quem faltou (acórdão de 11 de Novembro de 2021, processo 23757/19.0T8PRT-A.L1.S1). O Tribunal Constitucional não julgou essa leitura inconstitucional (acórdão n.º 482/2010, de 9 de Dezembro de 2010).
O que muda para quem faltou é o primeiro prazo: os 10 dias para exigir a assembleia extraordinária contam-se da comunicação da deliberação. Se a extraordinária a mantiver, há 20 dias para a acção, contados dessa nova reunião. Foi este o caminho que o Supremo apontou ao condómino ausente. Com a arbitragem, nos 30 dias contados da mesma comunicação, são os caminhos que restam quando a carta chega depois de passados os 60 dias.
Os quatro caminhos, do mais barato ao mais caro
Primeiro a assembleia extraordinária, que custa o envio de uma carta; o tribunal fica para o fim, quando os outros não resolveram ou já não têm prazo.
Como se pede a assembleia extraordinária?
Pede-se ao administrador, por escrito, nos 10 dias, e reúne no prazo de 20 para revogar a deliberação (art. 1433.º, n.º 2). Os mesmos vizinhos que votaram podem mudar de ideias quando vêem a regra que foi violada.
Pedido de assembleia extraordinária para revogar uma deliberação
Exmos. Senhores,
Na qualidade de condómino da fracção [letra] do prédio sito em [morada], que não aprovou a deliberação tomada no ponto [número] da assembleia de condóminos de [data], sobre [assunto], exijo, nos termos do art. 1433.º, n.º 2, do Código Civil, a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para a revogação dessa deliberação.
A deliberação é contrária [à lei / ao regulamento do condomínio], porque [razão, com o artigo ou a cláusula].
Com os melhores cumprimentos,
[Nome, fracção, data]
Quando se leva a deliberação a um centro de arbitragem?
Qualquer condómino pode levar a deliberação a um centro de arbitragem nos 30 dias (art. 1433.º, n.º 3). Se a assembleia tornou obrigatórios os compromissos arbitrais nos conflitos entre condóminos (art. 1434.º, n.º 1), é esse o caminho. O custo depende do centro.
Porque é que o julgado de paz pode não servir?
Por causa do valor. A lei dá aos julgados de paz as acções sobre direitos e deveres de condóminos, se a assembleia não tiver tornado obrigatória a arbitragem, mas só até 15 000 € (Lei n.º 78/2001, arts. 8.º e 9.º, n.º 1, alínea c)). Quando o que está em causa é a convocatória ou o funcionamento da própria assembleia, o Tribunal da Relação do Porto deu à acção, num caso, o valor de 30 000,01 €, acima desse limite (veja a secção seguinte).
Contra quem se propõe a acção no tribunal?
A acção de anulação propõe-se contra o condomínio, representado pelo administrador, e não contra os vizinhos que votaram a favor (Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 4 de Maio de 2021, processo 3107/19.7T8BRG.G1.S1). A assembleia pode designar outra pessoa para representar os condóminos nessa acção (art. 1433.º, n.º 6).
Quanto custa: o valor da acção decide quase tudo
O valor da acção, o número em euros que representa a utilidade económica do pedido (Código de Processo Civil, art. 296.º, n.º 1), decide se o advogado é obrigatório e quanto se paga de taxa de justiça. Numa deliberação, conta o valor do acto, quando o tem (art. 301.º).
Num caso em que se discutiam a convocatória e o funcionamento da própria assembleia, o Tribunal da Relação do Porto considerou que estavam em causa interesses imateriais e fixou o valor em 30 000,01 € (acórdão de 25 de Maio de 2026, processo 3993/25.1T8VNG-A.P1; art. 303.º, n.º 1). Na primeira instância, esse processo tinha recebido o valor do orçamento anual do prédio, 130 155,44 €.
Acima de 5 000 €, a alçada da primeira instância (Lei n.º 62/2013, art. 44.º, n.º 1), há recurso e o advogado é obrigatório (Código de Processo Civil, arts. 40.º, n.º 1, alínea a), e 629.º, n.º 1). A taxa de justiça mede-se em unidades de conta (UC), pela tabela do Regulamento das Custas Processuais, e sobe com o valor da acção (art. 6.º, n.º 1).
Vale a pena impugnar? Cinco perguntas antes de decidir
Vale quando há prazo, fundamento e um resultado que muda. Responda pela ordem: uma resposta negativa à frente poupa as seguintes.
| Pergunta | Se sim | Se não |
|---|---|---|
| 1. O prazo ainda corre? | Passe à pergunta seguinte | Só uma deliberação nula se ataca fora de prazo; leve o caso a um advogado |
| 2. Não votou a favor? | Pode impugnar | Quem aprovou não pode |
| 3. A deliberação viola a lei ou o regulamento? | Há fundamento | Discordar não chega: leve o assunto à próxima assembleia |
| 4. Sem os votos mal contados, o resultado mudava? | O vício pesa | Um voto que não fez falta à maioria pode não bastar |
| 5. Ganhar a próxima votação sairia mais caro? | Avance pelo caminho mais barato que ainda tem prazo | Prepare a próxima assembleia |
Pergunta 2: art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil. Pergunta 4: o Supremo Tribunal de Justiça (acórdão de 27 de Maio de 2025, processo 248/23.0T8TVR.E1.S1) e o Tribunal da Relação do Porto (acórdão de 19 de Dezembro de 2023, processo 448/23.2T8PVZ.P1) entenderam, cada um no seu caso, que o voto viciado só afecta a deliberação se foi essencial para a maioria ou para o quórum.
Quando a deliberação foi renovar a empresa que não cumpre, a quinta pergunta costuma ter resposta: com uma proposta por escrito na mão, a exoneração pode ir à próxima assembleia, extraordinária se for preciso. Como se prepara essa reunião está em mudar de administração do condomínio.
A assembleia não se faz ou não se cumpre? Prepare a próxima com o kit: o resumo para enviar aos vizinhos, o ponto da situação do contrato e o plano de passagem.
Preparar a próxima assembleia com o kitO que levar a um advogado
Os papéis que provam o vício e as datas que provam o prazo. Sem as datas, a primeira conversa gasta-se a reconstruí-las.
- a acta da reunião e a convocatória, com a ordem de trabalhos;
- a prova do dia em que recebeu a comunicação, se faltou;
- a lista de presenças, com a permilagem e as procurações;
- o regulamento do condomínio, se a regra violada estiver lá;
- a cópia do pedido de assembleia extraordinária, se o fez.
Leve tudo antes de acabarem os prazos: se não pediu a assembleia extraordinária, a acção tem de entrar nos 60 dias contados da reunião (Código Civil, art. 1433.º, n.º 4), e a primeira conversa serve para confirmar quanto tempo resta.
Os erros que fazem perder uma impugnação
Quase todos são de calendário, não de razão. Quem tinha razão e perdeu, perdeu quase sempre por um destes:
- Esperar pela acta para contar os 60 dias. Para a acção, contam desde a reunião.
- Votar a favor «para não criar problemas». Quem aprovou perde o direito de impugnar.
- Pôr a acção contra os vizinhos que votaram. A acção é contra o condomínio.
- Confundir discordância com ilegalidade. Uma decisão má, mas dentro da lei, muda-se na assembleia seguinte.
- Deixar passar os 10 dias da extraordinária. Perde-se o caminho que custa uma carta.
Com as datas anotadas no dia da reunião e o pedido de extraordinária enviado logo, o prazo deixa de ser o problema e fica só a questão de fundo.
Perguntas que ficam
Os prazos são curtos; o que muda de caso para caso é o fundamento.
A abstenção conta como não ter aprovado?
Sim. A lei dá o direito de impugnar a qualquer condómino que não tenha aprovado a deliberação (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil), e quem se absteve não a aprovou. Peça que a acta registe o seu voto; veja quem preside a assembleia de condóminos e como se conduz a votação.
Impugnar trava a execução da deliberação?
Não de forma automática. O prazo de 15 dias úteis, ou o que a assembleia fixar, que o administrador tem para executar vale para as deliberações que não foram impugnadas (art. 1436.º, n.º 1, alínea i), do Código Civil). Para travar a execução, pede-se ao tribunal a suspensão, em 10 dias, mostrando que a execução pode causar dano apreciável (Código de Processo Civil, arts. 380.º e 383.º). Veja o que faz o administrador de condomínio e os prazos da lei.
Posso impugnar as contas já aprovadas?
Pode, se não as aprovou e se forem contrárias à lei ou ao regulamento, nos mesmos prazos. Antes da votação é mais fácil: veja o que exigir quando as contas do condomínio não batem.
E se o administrador não convocar a assembleia extraordinária?
Os condóminos que representem pelo menos 25 % do capital investido podem convocá-la (art. 1431.º, n.º 2, do Código Civil). Os passos, com a convocatória, estão no artigo sobre a assembleia de condomínio que não foi convocada.
Podem analisar o meu caso?
Não damos aconselhamento jurídico sobre casos concretos: para isso, procure um advogado ou solicitador. O que fazemos é pôr-lhe nas mãos, sem custo, a proposta de uma empresa de administração verificada da sua zona, para levar à próxima assembleia. Veja como funciona o pedido.
Fontes: Código Civil, arts. 286.º, 1431.º, 1432.º, 1433.º, 1434.º e 1436.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Código de Processo Civil, arts. 40.º, 296.º, 301.º, 303.º, 380.º, 383.º e 629.º, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela); Lei n.º 78/2001, arts. 8.º e 9.º; Lei n.º 62/2013, art. 44.º; Regulamento das Custas Processuais, art. 6.º; Supremo Tribunal de Justiça, acórdãos de 11 de Novembro de 2021 (processo 23757/19.0T8PRT-A.L1.S1, no portal do Supremo (abre numa nova janela)), de 4 de Maio de 2021 e de 27 de Maio de 2025; Tribunal Constitucional, acórdão n.º 482/2010; Tribunais da Relação de Guimarães (3 de Dezembro de 2020) e do Porto (19 de Dezembro de 2023 e 25 de Maio de 2026). Lei confirmada em Novembro de 2026.
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