Quem pode decidir que a assembleia é por videoconferência?
A administração do condomínio, por decisão sua, ou a maioria dos condóminos, a pedido. Em qualquer dos dois casos, a assembleia tem lugar por meios de comunicação à distância, «preferencialmente por videoconferência» (art. 1.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, aditado pela Lei n.º 8/2022). A lei não distingue a reunião anual de Janeiro das extraordinárias.
A lei também não diz se a maioria dos condóminos se conta por pessoas ou pela permilagem. Se forem os condóminos a pedir a reunião online, juntem assinaturas que façam maioria nas duas contas: assim, o pedido não se discute. É o caminho de quem tem a fracção num prédio onde não vive; a administração para proprietários à distância parte daqui.
A reunião mista, com uma sala aberta e uma ligação ao mesmo tempo, não está regulada. Se a convocatória a anunciar, deve dizer o local e a ligação, e quem preside conta na mesma lista quem está na sala e quem está ligado. As outras regras da reunião, das maiorias aos prazos, são as da assembleia de condóminos.
E o vizinho que não tem computador nem internet?
Tem de o dizer à administração, com as razões, e a administração tem de lhe assegurar os meios. Se não o fizer, a assembleia não pode ter lugar por videoconferência (art. 1.º-A, n.º 2). É a regra que protege quem fica de fora de uma reunião online.
«Fundamentadamente», como diz a lei, quer dizer com uma razão concreta: não ter computador nem telemóvel com câmara, não ter internet em casa, não os conseguir usar sem ajuda. Escreva logo que recebe a convocatória, para haver tempo de resolver: um computador na sala do condomínio, a ajuda de um vizinho para entrar, ou a reunião passar à sala.
Comunicação à administração: não tenho condições para participar à distância
Exmos. Senhores,
Na qualidade de condómino da fracção [letra] do prédio sito em [morada], recebi a convocatória da assembleia de condóminos de [data], marcada por videoconferência.
Comunico que não tenho condições para nela participar por meios de comunicação à distância, porque [não tenho computador nem telemóvel com câmara / não tenho acesso à internet em casa / não consigo usar estes meios sem ajuda].
Nos termos do art. 1.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 268/94, peço que me sejam assegurados os meios necessários para participar, e que me digam quais serão até [data].
Com os melhores cumprimentos,
[Nome, fracção, data]
O que a convocatória tem de dizer quando a reunião é online
O mesmo que uma convocatória para a sala, com a ligação no lugar do local: o dia, a hora, a ordem de trabalhos e os assuntos que só se aprovam por unanimidade (art. 1432.º, n.º 4, do Código Civil). Segue por carta registada com 10 dias de antecedência, em mão contra recibo, ou por e-mail a quem o pediu numa assembleia anterior (n.ºs 1 a 3).
A lei não pede mais nada, mas quatro informações evitam a discussão no próprio dia:
- como se entra: a ligação e, se houver, o código;
- um nome e um telefone para quem não conseguir entrar;
- para onde se envia a procuração, e até quando;
- como se vota: fracção a fracção, em voz alta.
Texto para a convocatória de uma assembleia por videoconferência
A assembleia realiza-se por videoconferência, nos termos do art. 1.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94, no dia [data], às [hora], através da ligação [endereço da reunião] (código: [código, se houver]).
Quem não tiver condições para participar à distância deve comunicá-lo à administração, com as razões, até [data], para lhe serem assegurados os meios.
Quem se fizer representar envia a procuração, por escrito, para [e-mail da administração] até [data e hora].
A votação é feita fracção a fracção, em voz alta, e o resultado de cada votação fica na acta. Em caso de dificuldade para entrar, contacte [nome] pelo [telefone].
A convocatória completa, com a ordem de trabalhos e os anexos, está no modelo de convocatória de assembleia de condóminos.
Como se registam as presenças e se contam os votos à distância
Como na sala: cada condómino vota com a permilagem da sua fracção, o valor dela em milésimos do valor do prédio (art. 1430.º, n.º 2), e as deliberações passam com a maioria dos votos do capital investido, salvo as que a lei sujeita a outra maioria (art. 1432.º, n.º 5). Online, o que muda é a forma de saber quem está e como votou.
| Momento | O que fazer | Porquê |
|---|---|---|
| Antes de abrir | Ler a lista das fracções, com a permilagem, e marcar quem está ligado e quem está representado | A acta diz quem esteve presente e quem faltou |
| Procurações | Recebê-las por escrito antes da reunião e dizer em voz alta quem representa quem | Uma procuração por mensagem de voz não prova nada |
| Contar os votos possíveis | Somar a permilagem dos presentes e dos representados antes do primeiro ponto | Sem maioria do capital possível, nada passa em primeira convocatória |
| Votação | Chamar fracção a fracção e pedir o voto em voz alta; o chat serve de apoio, não de voto | Um voto sem fracção não se conta pela permilagem |
| Resultado | Dizer os votos a favor, contra e abstenções, em permilagem, e ditá-los para a acta | A acta leva o resultado de cada votação |
| Ligação que cai | Repetir a chamada dessa fracção antes de anunciar o resultado | Quem caiu tem de poder votar |
Regras de cada linha: presenças e resultado de cada votação, Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 2; representação por procurador, art. 1431.º, n.º 3, do Código Civil, e procuração com a forma do acto, art. 262.º, n.º 2; votos pela permilagem, art. 1430.º, n.º 2; maioria do capital investido e segunda convocatória com um quarto do valor do prédio, art. 1432.º, n.ºs 5 e 6. A ordem dos passos é prática, não é lei.
Como se assina a acta sem papel
Pela forma que a administração escolher, entre as que a lei aceita: assinatura electrónica qualificada; assinatura à mão, sobre o original ou sobre o documento digitalizado com as outras assinaturas; ou um e-mail do condómino, para o endereço da administração, a dizer que concorda com a acta que recebeu pelo mesmo meio (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.ºs 6 e 7). A administração decide também a ordem por que as assinaturas se recolhem, para ficarem todas num só documento (n.º 8).
As deliberações produzem efeito com a aprovação da acta, mesmo que ainda faltem assinaturas (n.º 3). Por isso, a minuta lê-se e aprova-se no fim da própria reunião, com toda a gente ligada.
E-mail de concordância com a acta
Assunto: Acta da assembleia de condóminos de [data]: concordância
Exmos. Senhores,
Na qualidade de condómino da fracção [letra] do prédio sito em [morada], declaro que concordo com o conteúdo da acta da assembleia de condóminos de [data], que me foi remetida por e-mail a [data], para os efeitos do art. 1.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 268/94.
Peço que esta declaração seja junta, como anexo, ao original da acta.
[Nome, fracção, data]
A assembleia não se faz ou não se cumpre? Prepare a próxima com o kit: o resumo para enviar aos vizinhos, o ponto da situação do contrato e o plano de passagem.
Preparar a próxima assembleia com o kitOs erros que estragam uma assembleia online
Quase todos vêm de tratar a reunião online como uma chamada entre amigos. Cada um destes deixa uma deliberação mais fácil de contestar:
- Enviar a ligação só no dia. A ligação faz as vezes do local: sem ela na convocatória, ninguém sabe onde é a reunião.
- Ignorar o vizinho que avisou que não tem meios. A reunião deixa de poder ser à distância (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º-A, n.º 2), e o que se decidir fica contrário à lei.
- Votar pelo chat, sem nome nem fracção. Um voto que não se liga a uma fracção não se conta pela permilagem.
- Aceitar procurações a meio da reunião. Ninguém consegue confirmar quem as assinou nem o que dizem.
- Desligar sem ler a minuta. As deliberações só produzem efeito com a acta aprovada (art. 1.º, n.º 3).
Com a ligação na convocatória, a lista das fracções aberta e a votação feita fracção a fracção, uma reunião online decide o mesmo que uma reunião na sala, com mais gente presente.
Perguntas que ficam
Online ou na sala, as regras dos votos, da acta e dos prazos são as mesmas.
A empresa de administração pode obrigar a que a assembleia seja online?
Pode marcá-la por videoconferência: a lei dá-lhe essa decisão (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º-A, n.º 1). O limite é o condómino sem meios: se o comunicar, com as razões, a administração tem de lhos dar, ou a reunião não pode ser à distância. Se a empresa usa a reunião online para fugir às perguntas, veja os sinais para mudar de empresa de administração.
Posso votar por e-mail sem estar ligado à reunião?
A lei não prevê o voto por e-mail durante a reunião. Quem não puder ligar-se dá procuração, por escrito, a quem vai estar (art. 1431.º, n.º 3, do Código Civil). A excepção são as deliberações que pedem unanimidade: se forem aprovadas pela unanimidade dos presentes, com pelo menos dois terços do capital, os ausentes têm 90 dias para dizer, por escrito, se concordam, e o silêncio vale como aprovação (art. 1432.º, n.ºs 8 a 11). Antes de assinar uma procuração, veja o que fazer quando o administrador recolhe procurações.
Quem vive fora de Portugal pode participar?
Pode, como qualquer condómino: a ligação é a mesma para todos. Quem não vive no prédio deve comunicar por escrito ao administrador o seu domicílio, ou o do seu representante (art. 1432.º, n.º 12, do Código Civil), para a convocatória chegar a tempo. Para preparar a reunião de longe, use o kit para a assembleia.
Quem preside a uma assembleia online?
Quem a assembleia escolher no início, como na sala. É essa pessoa que redige e assina a acta (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 1). Veja quem preside a assembleia de condóminos e o guião para conduzir a reunião.
Se discordar do que se decidiu online, que prazos tenho?
Os mesmos de uma reunião na sala: 10 dias para exigir uma assembleia extraordinária, contados da reunião, ou da comunicação para quem faltou, e, sem assembleia extraordinária, 60 dias desde a reunião para a acção de anulação (art. 1433.º do Código Civil). Veja como impugnar uma deliberação da assembleia.
Fontes: Decreto-Lei n.º 268/94, arts. 1.º e 1.º-A, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Código Civil, arts. 262.º, 1430.º, 1431.º, 1432.º e 1433.º, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela); Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, no Diário da República (abre numa nova janela). Lei confirmada em Novembro de 2026.
Sobre o mesmo assunto
Para preparar a próxima assembleia, leia também
As procurações decidem muitas votações online; quem preside decide se a reunião acaba com tudo votado.
-
Administrador recolhe procurações: pode votar com elas a sua própria renovação?
Onde acaba o voto do administrador, e como limitar a sua procuração.
-
Quem preside a assembleia de condóminos, e como conduzir a reunião sem erros de forma
O guião com tempos, as frases para a mesa e as maiorias.
-
A assembleia de condomínio não foi convocada: como a convocar sem o administrador
As datas da lei e a convocatória feita pelos condóminos.
-
Sinais para mudar de empresa de administração: quando já não vale a pena esperar
Os padrões que se repetem nas queixas, com a lei de cada um.