Quem preside a assembleia de condóminos?
Quem a assembleia escolher, no início da reunião. A lei não dá a presidência a ninguém: diz apenas que a acta é redigida e assinada por quem nela tenha intervindo como presidente (art. 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94). Se o regulamento do condomínio disser como se escolhe, siga o regulamento.
Em Portugal não há síndico nem convenção de condomínio: valem o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94 e o regulamento do prédio. Na prática, propõe-se um nome na abertura e pergunta-se se alguém se opõe; havendo oposição, vota-se.
O administrador pode presidir?
A lei não o proíbe, e muitas vezes é ele quem conduz. Quando a ordem de trabalhos trata dele (as contas que apresentou, a renovação do contrato, a exoneração), é mais seguro que presida um condómino.
O Supremo Tribunal de Justiça entendeu, num caso em que a empresa que administrava o prédio era também condómina e votou a sua própria eleição e as contas que tinha apresentado, que quem tem um interesse em conflito com o dos outros condóminos não pode votar essas deliberações, e que a deliberação é anulável se esse voto foi essencial para a maioria (acórdão de 27 de Maio de 2025, processo 248/23.0T8TVR.E1.S1). Quem preside a uma votação em que esse conflito existe fica numa posição difícil de defender.
O que se conta antes de abrir a reunião?
Antes do primeiro ponto, quem preside tem de saber quantos votos estão na sala. Cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras da permilagem da sua fracção, o valor dela em milésimos do valor do prédio (art. 1430.º, n.º 2, do Código Civil), e quem não vem pode fazer-se representar por procurador (art. 1431.º, n.º 3).
Com a lista na mão, faz-se a conta. Em primeira convocatória, uma decisão comum precisa da maioria dos votos do capital investido (art. 1432.º, n.º 5): se os presentes e representados não chegam lá, nenhuma votação passa. Em segunda convocatória basta a maioria dos votos dos presentes, desde que representem pelo menos um quarto do valor do prédio (n.º 6), e a convocatória pode marcá-la para trinta minutos depois, se esse quarto estiver garantido no próprio dia (n.º 7).
As procurações lêem-se antes do primeiro ponto, para todos saberem quem representa quem. O que conferir em cada uma está no artigo sobre o administrador que recolhe procurações.
O guião de uma assembleia de 90 minutos
Uma assembleia com contas, orçamento e um ponto principal faz-se em 90 minutos, se cada ponto tiver tempo marcado e uma proposta escrita para votar. Os tempos são uma referência, não são lei: diga-os em voz alta na abertura, e a sala ajuda a cumpri-los.
| Minutos | O que acontece | O que diz quem preside |
|---|---|---|
| 0 a 5 | Abertura; escolha de quem preside e de quem toma notas para a acta | «Proponho que [nome] presida e que [nome] tome notas. Alguém se opõe?» |
| 5 a 15 | Presenças, procurações e soma da permilagem | «Estão presentes ou representados [número] por mil do valor do prédio.» |
| 15 a 35 | Contas do ano anterior: perguntas e votação | «Temos 15 minutos para perguntas sobre as contas; depois votamos.» |
| 35 a 50 | Orçamento e fundo comum de reserva | «Leio o orçamento proposto. Há outra proposta escrita?» |
| 50 a 75 | Ponto principal, por exemplo mudar de empresa de administração | «Primeiro votamos a exoneração; depois, a eleição.» |
| 75 a 90 | Leitura e aprovação da minuta da acta | «Leio o que fica escrito. Quem não concorda com a redacção diz agora.» |
Frases para conduzir a reunião sem perder a sala
A resposta a cada desvio é a mesma: voltar à ordem de trabalhos e a uma proposta escrita. Estas frases dizem-no sem levantar a voz.
| Quando | Quem preside diz |
|---|---|
| Alguém traz um assunto que não está na ordem de trabalhos | «Fica registado para a próxima convocatória. Hoje só votamos o que foi convocado.» |
| A discussão repete-se | «Já ouvimos as duas posições. Leio a proposta e votamos.» |
| A conversa passa a ataque pessoal | «Vamos ficar nos factos deste ponto. O que propõe que se vote?» |
| Pedem para votar sem proposta escrita | «Escrevemos primeiro a proposta, para a acta dizer exactamente o que se aprovou.» |
| Um condómino quer o voto contra registado | «Fica: a acta leva o resultado de cada votação.» |
| Alguém vai sair antes da votação | «Se sair, não vota neste ponto. Pode deixar procuração escrita a quem fica.» |
Só se vota o que está na ordem de trabalhos da convocatória (Código Civil, art. 1432.º, n.º 4). O direito de impugnar é de quem não aprovou a deliberação: votou contra, absteve-se ou faltou (art. 1433.º, n.º 1). O voto contra registado na acta deixa essa prova escrita.
Como pôr a exoneração e a eleição a votos sem erros de forma
Com dois pontos na convocatória, uma proposta escrita para cada um e a votação pela ordem certa: primeiro a exoneração da empresa actual, depois a eleição da nova. É a assembleia que elege e exonera o administrador (art. 1435.º, n.º 1), por maioria dos votos do capital investido, e só vota o que está na ordem de trabalhos (art. 1432.º, n.ºs 4 e 5).
A ordem de trabalhos com os dois pontos está no modelo de convocatória de assembleia de condóminos. Outras decisões pedem outras maiorias, e quem preside tem de saber qual antes de anunciar o resultado:
| Decisão | Votos precisos | Regra |
|---|---|---|
| Contas, orçamento, eleição e exoneração do administrador, e as decisões comuns | Maioria dos votos do capital investido | Art. 1432.º, n.º 5 |
| As mesmas decisões, em segunda convocatória | Maioria dos votos dos presentes, que representem pelo menos um quarto do valor do prédio | Art. 1432.º, n.º 6 |
| Obras que são inovações | Maioria dos condóminos, que represente dois terços do valor do prédio | Art. 1425.º, n.º 1 |
| Elevador ou gás canalizado, num prédio com 8 ou mais fracções | Maioria dos condóminos, que represente a maioria do valor do prédio | Art. 1425.º, n.º 2 |
| Painéis solares para autoconsumo, num prédio com pelo menos 2 fracções | Maioria simples dos condóminos | Art. 1425.º, n.º 3, na redacção da Lei n.º 29/2026 |
| Decisões que pedem unanimidade | Unanimidade dos presentes, com dois terços do capital investido, e sem oposição escrita dos ausentes em 90 dias | Art. 1432.º, n.ºs 8 a 11 |
Artigos do Código Civil. Os assuntos que só se aprovam por unanimidade têm de vir indicados na convocatória (art. 1432.º, n.º 4).
A assembleia não se faz ou não se cumpre? Prepare a próxima com o kit: o resumo para enviar aos vizinhos, o ponto da situação do contrato e o plano de passagem.
Preparar a próxima assembleia com o kitA acta: o que tem de dizer e quem a assina
A acta é um resumo do essencial: a data e o local, os condóminos presentes e ausentes, os assuntos, as deliberações com o resultado de cada votação, e a indicação de que foi lida e aprovada (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 2). Quem presidiu redige-a e assina-a, e os presentes subscrevem-na (n.º 1).
As deliberações produzem efeito com a aprovação da acta, ainda que falte alguma assinatura (n.º 3), e têm de ser comunicadas a quem faltou no prazo de 30 dias (art. 1432.º, n.º 9, do Código Civil). Por isso, o último quarto de hora do guião é para ler a minuta: escrever a acta dias depois abre a porta a versões diferentes do que se decidiu.
Os erros de quem preside
O erro mais caro é abrir sem somar a permilagem; os outros são de forma, e só se vêem quando alguém lê a acta ou refaz a conta dos votos.
- Abrir sem somar a permilagem. Discute-se uma hora e descobre-se no fim que nada podia passar.
- Votar de braço no ar, sem fracções. A acta tem de dar o resultado em votos, e uma mão levantada não diz a permilagem.
- Deixar votar um assunto fora da ordem de trabalhos. É a deliberação mais fácil de anular (Código Civil, arts. 1432.º, n.º 4, e 1433.º, n.º 1).
- Presidir e defender uma das propostas ao mesmo tempo. Quem preside dá a palavra e conta os votos; quem quer defender a mudança deixa a presidência a outro.
- Escrever a acta só dias depois. As deliberações dependem da aprovação da acta (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 3), e a memória de cada um muda.
Quem chega com a lista das fracções, as propostas escritas e este guião sai da reunião com as decisões votadas, contadas e escritas na acta.
Perguntas que ficam
Presidir é conduzir e contar: os votos continuam a ser de cada condómino.
O administrador pode presidir à assembleia?
A lei não o proíbe. Quando a ordem de trabalhos trata dele, é mais seguro escolher um condómino: o Supremo Tribunal de Justiça entendeu, num caso em que a empresa que administrava o prédio era também condómina, que quem tem um interesse em conflito não vota essas deliberações. Veja o que muda quando o administrador recolhe procurações.
Quem preside também vota?
Se for condómino, vota com a permilagem da sua fracção, como os outros (art. 1430.º, n.º 2, do Código Civil). Presidir não tira nem dá votos. Para preparar a votação com os vizinhos antes da reunião, use o kit para a assembleia.
Pode presidir quem não é condómino?
A lei não diz que tem de ser condómino: diz só que a acta é redigida e assinada por quem presidiu (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 1). Quem vota são os condóminos e os seus procuradores. Numa reunião online, a escolha faz-se da mesma maneira: veja como funciona a assembleia de condomínio por videoconferência.
A assembleia pode votar um assunto que não vem na convocatória?
Não deve. A convocatória tem de indicar a ordem de trabalhos (art. 1432.º, n.º 4, do Código Civil), e uma deliberação sobre um assunto que lá não estava é contrária à lei e pode ser anulada a pedido de quem não a aprovou (art. 1433.º, n.º 1). Veja como impugnar uma deliberação da assembleia.
Quanto tempo depois tem de estar pronta a acta?
A lei não fixa um prazo para a acta, mas as deliberações só produzem efeito com ela aprovada (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 3), e têm de ser comunicadas a quem faltou no prazo de 30 dias (art. 1432.º, n.º 9, do Código Civil). Ler e aprovar a minuta no fim da reunião resolve as duas coisas. O modelo de acta de assembleia de condóminos tem a estrutura.
Fontes: Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Código Civil, arts. 1425.º (na redacção da Lei n.º 29/2026, de 23 de Junho), 1430.º, 1431.º, 1432.º, 1433.º e 1435.º, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela); Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 27 de Maio de 2025, processo 248/23.0T8TVR.E1.S1, na base de dados da DGSI (abre numa nova janela). Lei confirmada em Novembro de 2026.
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