Assembleia de condóminos

Quem preside a assembleia de condóminos, e como conduzir a reunião sem erros de forma

A lei não diz quem preside a assembleia de condóminos: escolhe-se no início da reunião, e é essa pessoa que redige e assina a acta. Com este guião, a reunião acaba com as decisões votadas e escritas.

Equipa editorial do condominios.com.ptLei confirmada em Novembro de 2026Leitura de 9 minutos

Quem preside a assembleia de condóminos?

Quem a assembleia escolher, no início da reunião. A lei não dá a presidência a ninguém: diz apenas que a acta é redigida e assinada por quem nela tenha intervindo como presidente (art. 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94). Se o regulamento do condomínio disser como se escolhe, siga o regulamento.

Em Portugal não há síndico nem convenção de condomínio: valem o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94 e o regulamento do prédio. Na prática, propõe-se um nome na abertura e pergunta-se se alguém se opõe; havendo oposição, vota-se.

O administrador pode presidir?

A lei não o proíbe, e muitas vezes é ele quem conduz. Quando a ordem de trabalhos trata dele (as contas que apresentou, a renovação do contrato, a exoneração), é mais seguro que presida um condómino.

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu, num caso em que a empresa que administrava o prédio era também condómina e votou a sua própria eleição e as contas que tinha apresentado, que quem tem um interesse em conflito com o dos outros condóminos não pode votar essas deliberações, e que a deliberação é anulável se esse voto foi essencial para a maioria (acórdão de 27 de Maio de 2025, processo 248/23.0T8TVR.E1.S1). Quem preside a uma votação em que esse conflito existe fica numa posição difícil de defender.

O que se conta antes de abrir a reunião?

Antes do primeiro ponto, quem preside tem de saber quantos votos estão na sala. Cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras da permilagem da sua fracção, o valor dela em milésimos do valor do prédio (art. 1430.º, n.º 2, do Código Civil), e quem não vem pode fazer-se representar por procurador (art. 1431.º, n.º 3).

Sala comum de um prédio com cadeiras em filas e uma mesa à frente com a folha de presenças
Antes de abrir, a mesa precisa da lista das fracções com a permilagem, das procurações recebidas e da minuta da acta com o texto de cada proposta.

Com a lista na mão, faz-se a conta. Em primeira convocatória, uma decisão comum precisa da maioria dos votos do capital investido (art. 1432.º, n.º 5): se os presentes e representados não chegam lá, nenhuma votação passa. Em segunda convocatória basta a maioria dos votos dos presentes, desde que representem pelo menos um quarto do valor do prédio (n.º 6), e a convocatória pode marcá-la para trinta minutos depois, se esse quarto estiver garantido no próprio dia (n.º 7).

As procurações lêem-se antes do primeiro ponto, para todos saberem quem representa quem. O que conferir em cada uma está no artigo sobre o administrador que recolhe procurações.

O guião de uma assembleia de 90 minutos

Uma assembleia com contas, orçamento e um ponto principal faz-se em 90 minutos, se cada ponto tiver tempo marcado e uma proposta escrita para votar. Os tempos são uma referência, não são lei: diga-os em voz alta na abertura, e a sala ajuda a cumpri-los.

Guião de uma assembleia de condóminos de 90 minutos: o momento, o que acontece e o que diz quem preside
MinutosO que aconteceO que diz quem preside
0 a 5Abertura; escolha de quem preside e de quem toma notas para a acta«Proponho que [nome] presida e que [nome] tome notas. Alguém se opõe?»
5 a 15Presenças, procurações e soma da permilagem«Estão presentes ou representados [número] por mil do valor do prédio.»
15 a 35Contas do ano anterior: perguntas e votação«Temos 15 minutos para perguntas sobre as contas; depois votamos.»
35 a 50Orçamento e fundo comum de reserva«Leio o orçamento proposto. Há outra proposta escrita?»
50 a 75Ponto principal, por exemplo mudar de empresa de administração«Primeiro votamos a exoneração; depois, a eleição.»
75 a 90Leitura e aprovação da minuta da acta«Leio o que fica escrito. Quem não concorda com a redacção diz agora.»
Exemplo de uma assembleia de 90 minutos: o tempo de cada parte Exemplo. Abertura e escolha de quem preside: 5 minutos. Presenças, procurações e permilagem: 10 minutos. Contas do ano anterior: 20 minutos. Orçamento e fundo comum de reserva: 15 minutos. Ponto principal: 25 minutos. Leitura e aprovação da minuta da acta: 15 minutos. Abertura 5 min Presenças e procurações 10 min Contas 20 min Orçamento e fundo de reserva 15 min Ponto principal 25 min Minuta da acta 15 min
Exemplo de distribuição do tempo, não é lei. O ponto principal leva a fatia maior; a minuta da acta fica com 15 minutos porque é dela que depende o efeito das deliberações (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 3).

Frases para conduzir a reunião sem perder a sala

A resposta a cada desvio é a mesma: voltar à ordem de trabalhos e a uma proposta escrita. Estas frases dizem-no sem levantar a voz.

Situações difíceis numa assembleia de condóminos e a frase de quem preside para cada uma
QuandoQuem preside diz
Alguém traz um assunto que não está na ordem de trabalhos«Fica registado para a próxima convocatória. Hoje só votamos o que foi convocado.»
A discussão repete-se«Já ouvimos as duas posições. Leio a proposta e votamos.»
A conversa passa a ataque pessoal«Vamos ficar nos factos deste ponto. O que propõe que se vote?»
Pedem para votar sem proposta escrita«Escrevemos primeiro a proposta, para a acta dizer exactamente o que se aprovou.»
Um condómino quer o voto contra registado«Fica: a acta leva o resultado de cada votação.»
Alguém vai sair antes da votação«Se sair, não vota neste ponto. Pode deixar procuração escrita a quem fica.»

Só se vota o que está na ordem de trabalhos da convocatória (Código Civil, art. 1432.º, n.º 4). O direito de impugnar é de quem não aprovou a deliberação: votou contra, absteve-se ou faltou (art. 1433.º, n.º 1). O voto contra registado na acta deixa essa prova escrita.

Como pôr a exoneração e a eleição a votos sem erros de forma

Com dois pontos na convocatória, uma proposta escrita para cada um e a votação pela ordem certa: primeiro a exoneração da empresa actual, depois a eleição da nova. É a assembleia que elege e exonera o administrador (art. 1435.º, n.º 1), por maioria dos votos do capital investido, e só vota o que está na ordem de trabalhos (art. 1432.º, n.ºs 4 e 5).

A ordem de trabalhos com os dois pontos está no modelo de convocatória de assembleia de condóminos. Outras decisões pedem outras maiorias, e quem preside tem de saber qual antes de anunciar o resultado:

Que votos são precisos para cada decisão da assembleia de condóminos, com a regra da lei
DecisãoVotos precisosRegra
Contas, orçamento, eleição e exoneração do administrador, e as decisões comunsMaioria dos votos do capital investidoArt. 1432.º, n.º 5
As mesmas decisões, em segunda convocatóriaMaioria dos votos dos presentes, que representem pelo menos um quarto do valor do prédioArt. 1432.º, n.º 6
Obras que são inovaçõesMaioria dos condóminos, que represente dois terços do valor do prédioArt. 1425.º, n.º 1
Elevador ou gás canalizado, num prédio com 8 ou mais fracçõesMaioria dos condóminos, que represente a maioria do valor do prédioArt. 1425.º, n.º 2
Painéis solares para autoconsumo, num prédio com pelo menos 2 fracçõesMaioria simples dos condóminosArt. 1425.º, n.º 3, na redacção da Lei n.º 29/2026
Decisões que pedem unanimidadeUnanimidade dos presentes, com dois terços do capital investido, e sem oposição escrita dos ausentes em 90 diasArt. 1432.º, n.ºs 8 a 11

Artigos do Código Civil. Os assuntos que só se aprovam por unanimidade têm de vir indicados na convocatória (art. 1432.º, n.º 4).

A assembleia não se faz ou não se cumpre? Prepare a próxima com o kit: o resumo para enviar aos vizinhos, o ponto da situação do contrato e o plano de passagem.

Preparar a próxima assembleia com o kit

A acta: o que tem de dizer e quem a assina

A acta é um resumo do essencial: a data e o local, os condóminos presentes e ausentes, os assuntos, as deliberações com o resultado de cada votação, e a indicação de que foi lida e aprovada (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 2). Quem presidiu redige-a e assina-a, e os presentes subscrevem-na (n.º 1).

As deliberações produzem efeito com a aprovação da acta, ainda que falte alguma assinatura (n.º 3), e têm de ser comunicadas a quem faltou no prazo de 30 dias (art. 1432.º, n.º 9, do Código Civil). Por isso, o último quarto de hora do guião é para ler a minuta: escrever a acta dias depois abre a porta a versões diferentes do que se decidiu.

Os erros de quem preside

O erro mais caro é abrir sem somar a permilagem; os outros são de forma, e só se vêem quando alguém lê a acta ou refaz a conta dos votos.

  • Abrir sem somar a permilagem. Discute-se uma hora e descobre-se no fim que nada podia passar.
  • Votar de braço no ar, sem fracções. A acta tem de dar o resultado em votos, e uma mão levantada não diz a permilagem.
  • Deixar votar um assunto fora da ordem de trabalhos. É a deliberação mais fácil de anular (Código Civil, arts. 1432.º, n.º 4, e 1433.º, n.º 1).
  • Presidir e defender uma das propostas ao mesmo tempo. Quem preside dá a palavra e conta os votos; quem quer defender a mudança deixa a presidência a outro.
  • Escrever a acta só dias depois. As deliberações dependem da aprovação da acta (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 3), e a memória de cada um muda.

Quem chega com a lista das fracções, as propostas escritas e este guião sai da reunião com as decisões votadas, contadas e escritas na acta.

Perguntas que ficam

Presidir é conduzir e contar: os votos continuam a ser de cada condómino.

O administrador pode presidir à assembleia?

A lei não o proíbe. Quando a ordem de trabalhos trata dele, é mais seguro escolher um condómino: o Supremo Tribunal de Justiça entendeu, num caso em que a empresa que administrava o prédio era também condómina, que quem tem um interesse em conflito não vota essas deliberações. Veja o que muda quando o administrador recolhe procurações.

Quem preside também vota?

Se for condómino, vota com a permilagem da sua fracção, como os outros (art. 1430.º, n.º 2, do Código Civil). Presidir não tira nem dá votos. Para preparar a votação com os vizinhos antes da reunião, use o kit para a assembleia.

Pode presidir quem não é condómino?

A lei não diz que tem de ser condómino: diz só que a acta é redigida e assinada por quem presidiu (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 1). Quem vota são os condóminos e os seus procuradores. Numa reunião online, a escolha faz-se da mesma maneira: veja como funciona a assembleia de condomínio por videoconferência.

A assembleia pode votar um assunto que não vem na convocatória?

Não deve. A convocatória tem de indicar a ordem de trabalhos (art. 1432.º, n.º 4, do Código Civil), e uma deliberação sobre um assunto que lá não estava é contrária à lei e pode ser anulada a pedido de quem não a aprovou (art. 1433.º, n.º 1). Veja como impugnar uma deliberação da assembleia.

Quanto tempo depois tem de estar pronta a acta?

A lei não fixa um prazo para a acta, mas as deliberações só produzem efeito com ela aprovada (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.º 3), e têm de ser comunicadas a quem faltou no prazo de 30 dias (art. 1432.º, n.º 9, do Código Civil). Ler e aprovar a minuta no fim da reunião resolve as duas coisas. O modelo de acta de assembleia de condóminos tem a estrutura.

Fontes: Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Código Civil, arts. 1425.º (na redacção da Lei n.º 29/2026, de 23 de Junho), 1430.º, 1431.º, 1432.º, 1433.º e 1435.º, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela); Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 27 de Maio de 2025, processo 248/23.0T8TVR.E1.S1, na base de dados da DGSI (abre numa nova janela). Lei confirmada em Novembro de 2026.

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