O administrador pode recolher procurações?
Pode. A lei diz que os condóminos podem fazer-se representar por um procurador, a pessoa que vota em nome de quem lhe passou a procuração (art. 1431.º, n.º 3, do Código Civil), e não exclui ninguém de o ser. O Tribunal da Relação de Évora entendeu, num caso em que o administrador era também condómino, que, salvo conflito de interesses na matéria em votação, nada o impedia de votar por si e em representação de outros condóminos que lhe tivessem dado poderes para isso (acórdão de 17 de Maio de 2012, processo 1748/09.0TBPTM.E1).
O problema não é a procuração; é o uso. Uma empresa que pede procurações em branco semanas antes da assembleia em que se vota a sua renovação junta votos para uma decisão sobre si própria.
Onde acaba o voto: os assuntos em que tem interesse próprio
A lei não faz a lista dos assuntos em que o administrador não vota. O que há é um caso decidido pelo Supremo, sobre a eleição da empresa que administrava o prédio e as contas e os orçamentos que ela própria tinha apresentado.
O Supremo Tribunal de Justiça entendeu, num caso em que a empresa que administrava o prédio era também condómina e votou a sua própria eleição, as contas e os orçamentos que tinha apresentado, que o condómino com um interesse em conflito com o da generalidade dos condóminos está impedido de votar essas deliberações, e que a deliberação é anulável se esse voto foi essencial para formar a maioria (acórdão de 27 de Maio de 2025, processo 248/23.0T8TVR.E1.S1). Fê-lo aplicando ao condomínio a regra das associações, que impede de votar nesses casos «por si ou como representante de outrem» (art. 176.º do Código Civil).
O caso era o de uma empresa de administração que também era condómina. Para uma empresa que não é condómina e vota só com procurações, não encontrámos decisão de um tribunal superior; a regra que o Supremo aplicou fala também de quem vota como representante. Se a renovação passar com esses votos, a pergunta a fazer é a mesma: sem eles, havia maioria?
Procuração em branco ou procuração limitada a um ponto
Limitada, sempre que puder. A procuração tem a forma do acto para que serve (art. 262.º, n.º 2), e o Tribunal da Relação do Porto entendeu, num caso concreto, que, para a assembleia, tem de ser escrita (acórdão de 19 de Dezembro de 2023, processo 448/23.2T8PVZ.P1). Pode dizer para que pontos serve e como se vota em cada um, e quem a aceita fica obrigado a seguir as instruções de quem lha deu (arts. 1161.º, alínea a), e 1178.º). Quem pode ser procurador e o modelo completo estão em procuração para assembleia de condóminos.
| O que a procuração diz | Em branco | Limitada |
|---|---|---|
| Quem representa | Quem a recolher escreve o nome | O nome que o condómino escolheu |
| Para que pontos | Todos os da ordem de trabalhos | Só os que escrever |
| Como se vota | Como o procurador quiser | Como escrever, ponto a ponto |
| Segunda convocatória | Fica por discutir na reunião | Diz se serve ou não |
Forma escrita: Código Civil, art. 262.º, n.º 2, e Tribunal da Relação do Porto, acórdão de 19 de Dezembro de 2023; instruções de quem passa a procuração: art. 1161.º, alínea a). As linhas sobre o nome e a segunda convocatória são prática, não lei.
Procuração limitada a pontos da ordem de trabalhos, com o sentido de voto
Eu, [nome], condómino da fracção [letra] do prédio sito em [morada], constituo meu procurador [nome do procurador], para me representar na assembleia de condóminos de [data], só nos seguintes pontos da ordem de trabalhos e com o seguinte sentido de voto:
- Ponto [número], [assunto]: votar [a favor / contra / abster-se].
- Ponto [número], [assunto]: votar [a favor / contra / abster-se].
Esta procuração não serve para outros pontos nem para outra reunião. Serve também para a segunda convocatória desta assembleia: [sim / não].
[Local, data e assinatura]
Já assinou? A procuração revoga-se
Quando quiser, sem ter de explicar porquê: a procuração é livremente revogável, mesmo que diga o contrário (art. 265.º, n.º 2), salvo se tiver sido dada também no interesse do procurador ou de terceiro: aí, só com o acordo do interessado ou com justa causa (n.º 3). Escreva ao procurador e à administração antes da reunião. Se for à assembleia, diga na abertura que vota por si e peça que fique na acta.
Revogação da procuração para a assembleia
Exmos. Senhores,
Na qualidade de condómino da fracção [letra] do prédio sito em [morada], comunico que revogo, com efeitos imediatos, a procuração que passei a [nome] para a assembleia de condóminos de [data], nos termos do art. 265.º, n.º 2, do Código Civil.
Na assembleia, votarei por mim [ou: serei representado por [nome], com a procuração que junto].
Peço que esta comunicação seja junta à lista de presenças da reunião.
[Nome, fracção, data]
Na reunião: conferir as procurações antes de votar
Quem preside lê cada procuração antes do primeiro ponto: quem a deu, a quem, para que reunião e para que pontos. Uma procuração sem assinatura, de outra reunião ou passada por quem não é condómino fica fora da conta.
O Tribunal da Relação do Porto entendeu que a falta de poderes de representação torna a deliberação anulável, e que só a afecta se esse voto fez falta, por exemplo para completar o quórum (acórdão de 19 de Dezembro de 2023). Peça que a acta diga quem votou por procuração, e em nome de quem: é essa lista que permite refazer a conta depois.
A assembleia não se faz ou não se cumpre? Prepare a próxima com o kit: o resumo para enviar aos vizinhos, o ponto da situação do contrato e o plano de passagem.
Preparar a próxima assembleia com o kitA renovação passou com os votos das procurações: pode ser anulada?
Se a renovação passou com os votos das procurações em conflito, retire esses votos e veja se a maioria se mantinha. Se não se mantinha, a deliberação pode ser anulada a pedido de quem não a aprovou, nos prazos curtos do art. 1433.º: 10 dias para exigir uma assembleia extraordinária ou, sem ela, 60 para a acção. Os passos estão no artigo sobre como impugnar uma deliberação da assembleia.
Muitas vezes, o caminho mais rápido é outro: falar com quem deu procuração, mostrar-lhe uma alternativa por escrito e levar a mudança à reunião seguinte. Como se prepara essa reunião está em mudar de administração do condomínio.
Os erros de quem assina a procuração
Os erros evitam-se no próprio papel, antes de o assinar: com o nome do procurador, os pontos e o sentido de voto escritos.
- Assinar a procuração que vem com a convocatória sem a ler. Pode já trazer o nome do procurador escrito.
- Deixar o nome do procurador em branco. Quem a recolhe escreve o nome que quiser.
- Não escrever o sentido de voto. O procurador segue as instruções que recebe (Código Civil, art. 1161.º, alínea a)); sem elas, vota como entender em todos os pontos.
- Não dizer se serve para a segunda convocatória. Fica para discutir na reunião, sem si.
- Revogar só de boca. A revogação é livre (art. 265.º, n.º 2), mas sem um escrito não há prova de que a procuração acabou.
Uma procuração com nome, pontos e sentido de voto continua a ser o seu voto, mesmo que não vá à reunião.
Perguntas que ficam
Dar procuração é votar por outra mão: escreva sempre o que essa mão pode fazer.
Que forma tem de ter a procuração?
Escrita. A procuração tem a forma do acto para que serve (art. 262.º, n.º 2, do Código Civil), e o Tribunal da Relação do Porto entendeu, num caso concreto, que para a assembleia essa forma é a escrita (acórdão de 19 de Dezembro de 2023). O modelo de convocatória de assembleia de condóminos traz uma procuração pronta a juntar.
Um inquilino pode votar com procuração do senhorio?
Pode, se o senhorio, que é o condómino, lhe passar procuração (art. 1431.º, n.º 3, do Código Civil). O voto é o da fracção, com a sua permilagem. Para preparar a reunião com quem vai votar, use o kit para a assembleia.
Quantas procurações pode ter a mesma pessoa?
A lei não põe limite. É por isso que a procuração limitada a pontos, com o sentido de voto, é a melhor defesa contra quem junta muitas. Para conduzir a contagem na reunião, veja quem preside a assembleia de condóminos e o guião da reunião.
Posso dar procuração para uma reunião online?
Pode: as regras são as mesmas, e a procuração envia-se por escrito antes da reunião, para quem preside a ler no início. Veja como funciona a assembleia de condomínio por videoconferência.
Quem já assinou pode votar pessoalmente?
Pode: revoga a procuração, de preferência por escrito, e vota por si (art. 265.º, n.º 2, do Código Civil). Diga-o na abertura da reunião e peça que fique na acta. Se o seu voto for contado como do procurador, veja como impugnar uma deliberação.
Fontes: Código Civil, arts. 176.º, 262.º, 265.º, 1161.º, 1178.º, 1431.º, 1432.º e 1433.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 27 de Maio de 2025, processo 248/23.0T8TVR.E1.S1, e Tribunal da Relação de Évora, acórdão de 17 de Maio de 2012, processo 1748/09.0TBPTM.E1, na base de dados da DGSI (abre numa nova janela); Tribunal da Relação do Porto, acórdão de 19 de Dezembro de 2023, processo 448/23.2T8PVZ.P1, na mesma base (abre numa nova janela). Lei confirmada em Novembro de 2026.
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