Assembleia de condóminos

Administrador recolhe procurações: pode votar com elas a sua própria renovação?

Pode recebê-las, mas votar com elas a própria renovação é arriscado: o Supremo entendeu, num caso concreto, que quem tem interesse em conflito não vota. Quando o administrador recolhe procurações, cada uma pode limitar-se a um ponto ou ser revogada.

Equipa editorial do condominios.com.ptLei confirmada em Novembro de 2026Leitura de 8 minutos

O administrador pode recolher procurações?

Pode. A lei diz que os condóminos podem fazer-se representar por um procurador, a pessoa que vota em nome de quem lhe passou a procuração (art. 1431.º, n.º 3, do Código Civil), e não exclui ninguém de o ser. O Tribunal da Relação de Évora entendeu, num caso em que o administrador era também condómino, que, salvo conflito de interesses na matéria em votação, nada o impedia de votar por si e em representação de outros condóminos que lhe tivessem dado poderes para isso (acórdão de 17 de Maio de 2012, processo 1748/09.0TBPTM.E1).

O problema não é a procuração; é o uso. Uma empresa que pede procurações em branco semanas antes da assembleia em que se vota a sua renovação junta votos para uma decisão sobre si própria.

Folha dobrada a sair de uma caixa de correio metálica no hall de um prédio
Um pedido de procuração deixado na caixa do correio não obriga a nada: a procuração só existe se o condómino a assinar, e é ele que escreve para que pontos serve.

Onde acaba o voto: os assuntos em que tem interesse próprio

A lei não faz a lista dos assuntos em que o administrador não vota. O que há é um caso decidido pelo Supremo, sobre a eleição da empresa que administrava o prédio e as contas e os orçamentos que ela própria tinha apresentado.

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu, num caso em que a empresa que administrava o prédio era também condómina e votou a sua própria eleição, as contas e os orçamentos que tinha apresentado, que o condómino com um interesse em conflito com o da generalidade dos condóminos está impedido de votar essas deliberações, e que a deliberação é anulável se esse voto foi essencial para formar a maioria (acórdão de 27 de Maio de 2025, processo 248/23.0T8TVR.E1.S1). Fê-lo aplicando ao condomínio a regra das associações, que impede de votar nesses casos «por si ou como representante de outrem» (art. 176.º do Código Civil).

O caso era o de uma empresa de administração que também era condómina. Para uma empresa que não é condómina e vota só com procurações, não encontrámos decisão de um tribunal superior; a regra que o Supremo aplicou fala também de quem vota como representante. Se a renovação passar com esses votos, a pergunta a fazer é a mesma: sem eles, havia maioria?

Exemplo, em primeira convocatória: a renovação da empresa teria maioria sem as procurações que ela própria votou? Exemplo com valores inventados, numa assembleia em primeira convocatória. Votos a favor da renovação: 540 por mil. Desses, votados pela empresa com procurações: 210 por mil. Sem esses votos, ficam 330 por mil. Em primeira convocatória, a maioria dos votos do capital investido exige mais de 500 por mil. Sem as procurações, não havia maioria: o voto foi essencial. Exemplo: a favor da renovação 540 ‰ Com procurações da empresa 210 ‰ A favor, sem esses votos 330 ‰ Maioria em 1.ª convocatória mais de 500 ‰ Exemplo: sem as procurações, não havia maioria.
Exemplo, com valores inventados, numa assembleia em primeira convocatória, que precisa da maioria dos votos do capital investido (Código Civil, art. 1432.º, n.º 5). A pergunta é a do acórdão do Supremo: sem os votos em conflito, havia maioria? Em segunda convocatória, a conta faz-se com a maioria dos votos dos presentes, desde que representem pelo menos um quarto do valor do prédio (n.º 6).

Procuração em branco ou procuração limitada a um ponto

Limitada, sempre que puder. A procuração tem a forma do acto para que serve (art. 262.º, n.º 2), e o Tribunal da Relação do Porto entendeu, num caso concreto, que, para a assembleia, tem de ser escrita (acórdão de 19 de Dezembro de 2023, processo 448/23.2T8PVZ.P1). Pode dizer para que pontos serve e como se vota em cada um, e quem a aceita fica obrigado a seguir as instruções de quem lha deu (arts. 1161.º, alínea a), e 1178.º). Quem pode ser procurador e o modelo completo estão em procuração para assembleia de condóminos.

Diferenças entre a procuração em branco e a procuração limitada a pontos da ordem de trabalhos
O que a procuração dizEm brancoLimitada
Quem representaQuem a recolher escreve o nomeO nome que o condómino escolheu
Para que pontosTodos os da ordem de trabalhosSó os que escrever
Como se votaComo o procurador quiserComo escrever, ponto a ponto
Segunda convocatóriaFica por discutir na reuniãoDiz se serve ou não

Forma escrita: Código Civil, art. 262.º, n.º 2, e Tribunal da Relação do Porto, acórdão de 19 de Dezembro de 2023; instruções de quem passa a procuração: art. 1161.º, alínea a). As linhas sobre o nome e a segunda convocatória são prática, não lei.

Procuração limitada a pontos da ordem de trabalhos, com o sentido de voto

Eu, [nome], condómino da fracção [letra] do prédio sito em [morada], constituo meu procurador [nome do procurador], para me representar na assembleia de condóminos de [data], só nos seguintes pontos da ordem de trabalhos e com o seguinte sentido de voto:

  1. Ponto [número], [assunto]: votar [a favor / contra / abster-se].
  2. Ponto [número], [assunto]: votar [a favor / contra / abster-se].

Esta procuração não serve para outros pontos nem para outra reunião. Serve também para a segunda convocatória desta assembleia: [sim / não].

[Local, data e assinatura]

Já assinou? A procuração revoga-se

Quando quiser, sem ter de explicar porquê: a procuração é livremente revogável, mesmo que diga o contrário (art. 265.º, n.º 2), salvo se tiver sido dada também no interesse do procurador ou de terceiro: aí, só com o acordo do interessado ou com justa causa (n.º 3). Escreva ao procurador e à administração antes da reunião. Se for à assembleia, diga na abertura que vota por si e peça que fique na acta.

Revogação da procuração para a assembleia

Exmos. Senhores,

Na qualidade de condómino da fracção [letra] do prédio sito em [morada], comunico que revogo, com efeitos imediatos, a procuração que passei a [nome] para a assembleia de condóminos de [data], nos termos do art. 265.º, n.º 2, do Código Civil.

Na assembleia, votarei por mim [ou: serei representado por [nome], com a procuração que junto].

Peço que esta comunicação seja junta à lista de presenças da reunião.

[Nome, fracção, data]

Na reunião: conferir as procurações antes de votar

Quem preside lê cada procuração antes do primeiro ponto: quem a deu, a quem, para que reunião e para que pontos. Uma procuração sem assinatura, de outra reunião ou passada por quem não é condómino fica fora da conta.

O Tribunal da Relação do Porto entendeu que a falta de poderes de representação torna a deliberação anulável, e que só a afecta se esse voto fez falta, por exemplo para completar o quórum (acórdão de 19 de Dezembro de 2023). Peça que a acta diga quem votou por procuração, e em nome de quem: é essa lista que permite refazer a conta depois.

A assembleia não se faz ou não se cumpre? Prepare a próxima com o kit: o resumo para enviar aos vizinhos, o ponto da situação do contrato e o plano de passagem.

Preparar a próxima assembleia com o kit

A renovação passou com os votos das procurações: pode ser anulada?

Se a renovação passou com os votos das procurações em conflito, retire esses votos e veja se a maioria se mantinha. Se não se mantinha, a deliberação pode ser anulada a pedido de quem não a aprovou, nos prazos curtos do art. 1433.º: 10 dias para exigir uma assembleia extraordinária ou, sem ela, 60 para a acção. Os passos estão no artigo sobre como impugnar uma deliberação da assembleia.

Muitas vezes, o caminho mais rápido é outro: falar com quem deu procuração, mostrar-lhe uma alternativa por escrito e levar a mudança à reunião seguinte. Como se prepara essa reunião está em mudar de administração do condomínio.

Os erros de quem assina a procuração

Os erros evitam-se no próprio papel, antes de o assinar: com o nome do procurador, os pontos e o sentido de voto escritos.

  • Assinar a procuração que vem com a convocatória sem a ler. Pode já trazer o nome do procurador escrito.
  • Deixar o nome do procurador em branco. Quem a recolhe escreve o nome que quiser.
  • Não escrever o sentido de voto. O procurador segue as instruções que recebe (Código Civil, art. 1161.º, alínea a)); sem elas, vota como entender em todos os pontos.
  • Não dizer se serve para a segunda convocatória. Fica para discutir na reunião, sem si.
  • Revogar só de boca. A revogação é livre (art. 265.º, n.º 2), mas sem um escrito não há prova de que a procuração acabou.

Uma procuração com nome, pontos e sentido de voto continua a ser o seu voto, mesmo que não vá à reunião.

Perguntas que ficam

Dar procuração é votar por outra mão: escreva sempre o que essa mão pode fazer.

Que forma tem de ter a procuração?

Escrita. A procuração tem a forma do acto para que serve (art. 262.º, n.º 2, do Código Civil), e o Tribunal da Relação do Porto entendeu, num caso concreto, que para a assembleia essa forma é a escrita (acórdão de 19 de Dezembro de 2023). O modelo de convocatória de assembleia de condóminos traz uma procuração pronta a juntar.

Um inquilino pode votar com procuração do senhorio?

Pode, se o senhorio, que é o condómino, lhe passar procuração (art. 1431.º, n.º 3, do Código Civil). O voto é o da fracção, com a sua permilagem. Para preparar a reunião com quem vai votar, use o kit para a assembleia.

Quantas procurações pode ter a mesma pessoa?

A lei não põe limite. É por isso que a procuração limitada a pontos, com o sentido de voto, é a melhor defesa contra quem junta muitas. Para conduzir a contagem na reunião, veja quem preside a assembleia de condóminos e o guião da reunião.

Posso dar procuração para uma reunião online?

Pode: as regras são as mesmas, e a procuração envia-se por escrito antes da reunião, para quem preside a ler no início. Veja como funciona a assembleia de condomínio por videoconferência.

Quem já assinou pode votar pessoalmente?

Pode: revoga a procuração, de preferência por escrito, e vota por si (art. 265.º, n.º 2, do Código Civil). Diga-o na abertura da reunião e peça que fique na acta. Se o seu voto for contado como do procurador, veja como impugnar uma deliberação.

Fontes: Código Civil, arts. 176.º, 262.º, 265.º, 1161.º, 1178.º, 1431.º, 1432.º e 1433.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 27 de Maio de 2025, processo 248/23.0T8TVR.E1.S1, e Tribunal da Relação de Évora, acórdão de 17 de Maio de 2012, processo 1748/09.0TBPTM.E1, na base de dados da DGSI (abre numa nova janela); Tribunal da Relação do Porto, acórdão de 19 de Dezembro de 2023, processo 448/23.2T8PVZ.P1, na mesma base (abre numa nova janela). Lei confirmada em Novembro de 2026.

Sobre o mesmo assunto

Antes de a renovação ir a votos, leia também

A reunião online muda a forma de dar procuração; a impugnação é o que resta depois de uma votação perdida.

Proposta por escrito, sem custo

Antes de os vizinhos assinarem, mostre-lhes uma alternativa por escrito

Diga-nos o que se passa com as procurações e como é o prédio. A empresa de administração de condomínios da sua zona prepara a proposta com esses dados, sem visita.

O que acontece depois de pedir

  1. Recebe a confirmação do pedido

    Por WhatsApp ou e-mail, logo a seguir ao envio.

  2. A empresa da sua zona prepara a proposta

    Com os dados que nos deu, sem visita ao prédio.

  3. Mostra a proposta aos vizinhos

    Por escrito, em até 5 dias úteis, para pôr ao lado da renovação.

  • Sem custo e sem compromisso

    Pedir a proposta não obriga a nada.

  • Dados só para a sua zona

    Servem só para a proposta do seu prédio.

  • Empresa verificada

    Com registo comercial e seguro de responsabilidade civil.

  • A decisão é da assembleia

    Leva a proposta e são os vizinhos que votam.

Pedido de proposta de uma empresa verificada da sua zona

O que está a acontecer com as procurações?

Quando é a assembleia?

Qual é o código postal do prédio?

Quantas fracções tem o prédio?

Para onde enviamos a confirmação do pedido?

Como prefere que a empresa fale consigo?

A confirmação do pedido segue já para o seu e-mail.

Sem custo e sem compromisso. Os seus dados vão só para a empresa de administração da sua zona.

Ainda não está pronto para pedir? Descarregar a checklist para comparar propostas