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Conta bancária do condomínio: em nome de quem deve estar e como se abre

A conta bancária do condomínio deve estar em nome do condomínio, com o NIF dele, e nunca em nome da empresa ou de um vizinho. Veja o que o banco pede, quem a movimenta e o que exigir na proposta.

Equipa editorial do condominios.com.ptLei confirmada em Outubro de 2026Leitura de 7 minutos

Em nome de quem deve estar a conta do condomínio?

Do condomínio, com o NIF dele. A lei não o diz com estas palavras, mas diz duas coisas que só assim se cumprem: o fundo comum de reserva, o dinheiro guardado para as obras de conservação do prédio, é depositado num banco e administrado pela assembleia (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, n.º 4), e o que o administrador recebe é do condomínio: findo o mandato, presta contas e entrega o que recebeu (Código Civil, art. 1161.º, alíneas d) e e)).

Com a conta em nome do condomínio, o saldo é do prédio desde o primeiro dia e a troca de empresa não obriga a transferir nada: muda só quem movimenta. Numa conta em nome da empresa, o dinheiro do prédio fica misturado com o dela, e a saída depende de ela o transferir. Numa conta em nome de um vizinho, para o banco o titular é ele, e o dinheiro de todos fica preso à vida de uma pessoa.

O que o banco pede para abrir a conta

Três coisas: a acta da assembleia, o cartão de pessoa colectiva do condomínio, com o NIPC (número de identificação de pessoa colectiva, que serve de NIF ao condomínio), e os documentos de cada pessoa que vai movimentar a conta. Se o administrador for uma empresa, junta-se a certidão do registo comercial e os documentos de quem a representa. Cada banco tem a sua lista e pode pedir mais; pergunte antes de ir.

A acta é o documento que o banco confere com mais cuidado: uma das fichas lista sete requisitos. Nas fichas que os bancos publicam para a conta de condomínio, a acta tem de mostrar:

  • O nome do condomínio igual ao do cartão de pessoa colectiva.
  • A data, a hora, o local e a ordem de trabalhos, e se a reunião foi em primeira ou em segunda convocatória.
  • Quem presidiu e quem esteve presente ou representado, com a permilagem de cada fracção.
  • A eleição da administração, com o resultado da votação.
  • Quem movimenta a conta e de que modo, escrito sem margem para dúvidas.
  • Que a acta foi lida e aprovada, com as assinaturas.

Parte disto a lei já pede a qualquer acta: a data, o local, os presentes, as deliberações com o resultado de cada votação e a aprovação da acta (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º, n.ºs 1 e 2). O resto, como o ponto da conta, é o banco que pede. Sem NIF, não há cartão nem conta: veja primeiro como se pede o NIF do condomínio.

Mãos a assinar uma ficha num balcão de agência bancária, com uma pasta de documentos ao lado
As assinaturas que ficam no banco são as das pessoas que a acta nomeia, e é com elas que o banco confere cada pagamento. Quem não está na acta não movimenta.
Ponto da acta para a conta bancária, pronto a adaptar

Ponto [número]. Conta bancária do condomínio.

A assembleia deliberou, com os votos de [número] ‰ do valor total do prédio, que o condomínio [denominação igual à do cartão de pessoa colectiva], NIPC [número], mantém no banco [nome] a conta n.º [número], em seu nome.

A conta é movimentada por [nome do administrador, ou da empresa, representada por nome], em conjunto com [nome do condómino], sendo precisas as duas assinaturas para pagamentos acima de [valor] €. O condómino [nome] tem acesso de consulta à conta. O fundo comum de reserva fica [numa conta própria / com saldo separado nas contas].

Estes poderes duram enquanto durar o mandato da administração eleita nesta assembleia.

Quem movimenta a conta, e com quantas assinaturas

Quem a acta disser. É o administrador que cobra as receitas e paga as despesas comuns (art. 1436.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil), mas é a assembleia que decide como: sozinho, ou com uma segunda assinatura de um condómino acima de um certo valor.

Dois telemóveis lado a lado numa mesa de sala, com o ecrã de uma aplicação bancária desfocado
Com duas autorizações, um pagamento acima do valor fixado na acta só sai quando duas pessoas o aprovam: e o prédio vê o dinheiro a sair.

Três regras protegem o prédio sem atrasar os pagamentos do dia-a-dia: duas assinaturas acima de um valor escrito na acta, acesso de consulta para um condómino ou para a comissão que acompanha a administração, e extractos de todos os meses nas contas que vão à assembleia. Nenhuma delas é imposta pela lei; todas cabem numa linha da acta.

Quando muda a administração: a conta fica, a acta muda

A conta não se fecha nem se abre outra: muda só quem a movimenta, e quem o diz ao banco é a acta nova. Se o ponto da conta da acta anterior dizia que os poderes duravam enquanto durasse o mandato, o banco sabe, sem discussão, quando acabam.

O que fazer no balcão no dia da passagem, com o extracto e os poderes da empresa que sai, está no artigo sobre a passagem quando a empresa não entrega documentos; o calendário inteiro, no plano de transição de administração.

A cláusula a exigir na proposta de qualquer empresa

A proposta deve dizer, por escrito, que a conta é do condomínio e o que acontece a ela quando o contrato acabar. Se não o diz, peça que passe a dizer antes de a levar à assembleia.

Cláusula da conta bancária, para juntar ao contrato

A conta bancária do condomínio é aberta e mantida em nome do condomínio, com o NIF dele. A empresa não recebe nem guarda dinheiro do condomínio em contas em seu nome.

O saldo do fundo comum de reserva aparece separado nas contas de cada ano. Os extractos de todos os meses ficam à disposição dos condóminos e acompanham as contas apresentadas à assembleia.

Quando o contrato acabar, a empresa entrega os meios de acesso à conta e assina com o novo administrador, no prazo de [10] dias, o pedido ao banco para retirar os seus poderes.

A mesma pergunta está na checklist para comparar propostas, ao lado do número de prédios por gestor e do prazo de resposta.

A conta do prédio não está em nome do condomínio? Peça a proposta de uma empresa verificada da sua zona, com esta cláusula no contrato. Chega em até 5 dias úteis.

Pedir proposta com esta cláusula no contrato

Os erros com a conta do condomínio

Pior do que uma acta mal escrita é deixar o dinheiro do prédio numa conta que não é dele: quando a relação acaba mal, recuperá-lo pode exigir tribunal. Os outros dão trabalho em cada mudança.

  • Acta sem o ponto da conta. O banco não aceita poderes que a acta não descreve, e a viagem fica perdida.
  • Nome diferente do cartão. «Condomínio do n.º 12» numa acta e outra denominação no cartão de pessoa colectiva faz o banco recusar.
  • Uma só assinatura para tudo. Sem limite, um único acesso movimenta o fundo de reserva inteiro.
  • Poderes sem prazo. Se a acta não diz que os poderes acabam com o mandato, o banco não sabe quando os retirar.
  • Pagar o dia-a-dia com o fundo. Quando o fundo e as quotas estão na mesma conta sem saldo à parte, o dinheiro das obras vai-se gastando sem deliberação.

Com a conta em nome do condomínio e o ponto da acta bem escrito, a troca de empresa passa a ser uma ida ao banco, e não uma negociação.

Perguntas que ficam

A conta em nome do condomínio e um ponto da acta que diga quem a movimenta: as respostas partem destas duas peças.

É obrigatório o condomínio ter conta bancária?

A lei obriga a depositar o fundo comum de reserva num banco (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, n.º 4), o que já pede uma conta. Na prática, é a conta que deixa provar, com os extractos, cada quota recebida e cada despesa paga. Num prédio que ainda se está a organizar, a conta vem depois da assembleia que elege o administrador; veja o que fazer num condomínio sem administrador.

O condomínio precisa de NIF para abrir a conta?

Precisa. Os bancos pedem o cartão de pessoa colectiva do condomínio, e a denominação da acta tem de ser igual à que lá está. Veja para que serve o NIF do condomínio.

A empresa pode ter o dinheiro do prédio numa conta dela?

Não deve. O que o administrador recebe é do condomínio e tem de lhe ser entregue, com as contas, quando o mandato acaba (art. 1161.º, alíneas d) e e), do Código Civil). Se o dinheiro está numa conta da empresa, peça por escrito a transferência para uma conta em nome do condomínio. Se ela não o fizer, veja o que fazer quando o administrador não entrega documentos nem dinheiro.

O fundo de reserva tem de ter uma conta separada?

A lei não exige conta separada: diz que o fundo é depositado num banco e administrado pela assembleia, e que cada condómino contribui com pelo menos 10 % da sua quota-parte nas outras despesas (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, n.ºs 2 e 4). Separar, ou mostrar o saldo à parte, torna-o visível. Confirme-o nas contas do ano com a lista do que exigir quando as contas do condomínio não batem.

Um condómino pode ver os movimentos da conta?

Se a acta lhe der acesso de consulta, sim, a qualquer momento. De resto, vê-os quando o administrador presta contas à assembleia (art. 1436.º, n.º 1, alínea l), do Código Civil). Peça esse acesso na proposta de qualquer empresa, com o resto do que comparar nas propostas.

Fontes: Código Civil, arts. 1161.º e 1436.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, arts. 1.º e 4.º, republicado pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, no Diário da República (abre numa nova janela); fichas públicas de abertura de conta de condomínio de dois bancos, lidas em Outubro de 2026. Lei confirmada em Outubro de 2026.

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Proposta por escrito, sem custo

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O que acontece depois de pedir

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