Quotas, contas e dívidas

Repartição de despesas do condomínio: permilagem, uso e as excepções

A repartição de despesas do condomínio faz-se, em regra, pela permilagem de cada fracção. A lei abre excepções para o elevador, para as partes que só servem alguns condóminos e para o que o regulamento decidir.

Equipa editorial do condominios.com.ptLei confirmada em Novembro de 2026Leitura de 8 minutos

Como se repartem as despesas do condomínio

Pela permilagem. As despesas de conservação e fruição das partes comuns e os serviços de interesse comum são pagos pelos condóminos em proporção do valor das suas frações, salvo disposição em contrário (art. 1424.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 8/2022). A permilagem é esse valor: a parte de cada fracção no valor total do prédio, em milésimos, que o título constitutivo tem de fixar (art. 1418.º, n.º 1).

Salvo disposição em contrário quer dizer que o título constitutivo pode fixar outra repartição. Fora disso, e do caso dos serviços de interesse comum, a Relação de Guimarães, a 24 de Outubro de 2019, exigiu a vontade unânime dos condóminos para afastar a permilagem.

Paga quem é dono da fracção no momento da deliberação que aprova a despesa (art. 1424.º, n.º 1); o que isso muda numa venda está no artigo sobre vender casa com dívidas ao condomínio. Numa fracção com 50 milésimos, a parte em cada despesa geral é de 5 %, seja a limpeza, a luz da escada ou o telhado. Como se chega a esse número e onde o encontrar está no artigo sobre a permilagem.

Exemplo de uma despesa anual de 2400 euros repartida pela permilagem de três fracções Exemplo com valores inventados. Numa despesa anual de 2400 euros, a fracção com 100 milésimos paga 240 euros, a fracção com 50 milésimos paga 120 euros e a fracção com 25 milésimos paga 60 euros. Fracção com 100 milésimos 240 € Fracção com 50 milésimos 120 € Fracção com 25 milésimos 60 €
Exemplo, com valores inventados: uma despesa anual de 2 400 € repartida pela permilagem. A conta é sempre a mesma: valor da despesa, vezes os milésimos da fracção, a dividir por mil.

Quando a quota pode ser igual para todos, ou pelo uso

Só quando o regulamento do condomínio o disser, e só para os serviços de interesse comum. Essas despesas podem ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, por disposição do regulamento aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio (art. 1424.º, n.º 2).

A lei pede quatro coisas ao mesmo tempo: que a regra esteja no regulamento, que a aprove a maioria dos condóminos e do valor do prédio, que ninguém se oponha, e que as despesas fiquem especificadas, com os critérios da repartição justificados. Um voto contra chega para a travar. E o n.º 2 só fala dos serviços de interesse comum, como a limpeza ou a portaria: a conservação do telhado e da estrutura continua a seguir a permilagem, salvo se o título constitutivo disser outra coisa. O que o regulamento pode e não pode conter está no artigo sobre o regulamento do condomínio.

Quem paga cada despesa do prédio

Cada despesa segue uma de três regras: a permilagem de todos, só os condóminos que a parte comum serve, ou o que o regulamento fixou. A tabela diz qual é a de cada uma, com o artigo, para um prédio em que o título constitutivo não fixa outra repartição.

Quem paga cada despesa do condomínio e o artigo da lei que o diz
DespesaQuem pagaArtigo
Luz das partes comuns e pequenas reparaçõesTodos, pela permilagemCódigo Civil, art. 1424.º, n.º 1
Serviços de interesse comum, como a limpeza ou a portariaTodos, pela permilagem; em partes iguais ou pelo uso, só se o regulamento o disserArt. 1424.º, n.ºs 1 e 2
Telhado, estrutura e paredes mestrasTodos, pela permilagem, incluindo as lojas e o rés-do-chãoArts. 1421.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 1424.º, n.º 1
Elevador: manutenção, luz e reparaçõesSó os condóminos cujas fracções possam ser servidas por eleArt. 1424.º, n.º 4
Escadas, entradas ou corredores que só servem algumas fracçõesOs condóminos que deles se servemArt. 1424.º, n.º 3
Garagem comum que só serve quem lá tem lugarOs condóminos que dela se servemArts. 1421.º, n.º 2, alínea d), e 1424.º, n.º 3
Terraço de cobertura de uso exclusivo: conservação correnteOs tribunais dividem-se: quem o usa, ou todos, pela permilagemArt. 1424.º, n.ºs 1 e 3, e os acórdãos da nota
Terraço de uso exclusivo: reparação que afecta as outras partes comunsTodos, pela permilagem, salvo se a causa for de quem o usaArt. 1424.º, n.º 6
Rampa ou plataforma elevatória posta por um condóminoSó os condóminos que a colocaramArt. 1424.º, n.º 5
Obra de inovação aprovada pela assembleiaTodos, pelas regras de cima, mesmo quem votou contra, salvo recusa que o tribunal julgue fundadaArt. 1426.º, n.ºs 1 a 3
Fundo comum de reservaCada condómino, com pelo menos 10 % da sua quota-parte nas restantes despesasDecreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, n.º 2

No terraço de cobertura de uso exclusivo, os tribunais não decidem todos da mesma maneira. O Supremo Tribunal de Justiça, a 9 de Junho de 2016, deixou as despesas de manutenção com quem o usa e as reparações que vêm de defeitos de construção com todos. A Relação de Coimbra, a 27 de Janeiro de 2026, pôs as despesas de conservação a cargo de todos os condóminos. O n.º 6 do art. 1424.º, que a Lei n.º 8/2022 juntou, trata só do caso em que o estado do terraço afecta as outras partes comuns.

As lojas e o rés-do-chão pagam o elevador e as escadas?

Não pagam o elevador nem as escadas que não os podem servir, mas pagam o que é de todos. A lei tira das despesas do elevador os condóminos cujas fracções ele não pode servir (art. 1424.º, n.º 4) e deixa a cargo de quem as usa as partes comuns que só servem alguns (n.º 3). O telhado, a estrutura e as paredes mestras são de todos, e a loja paga-os pela sua permilagem.

Prédio com uma loja no rés-do-chão com porta para a rua, ao lado da porta do prédio
Uma loja que só tem porta para a rua não é servida pelas escadas nem pelo elevador. Se o título lhe juntar uma arrecadação num piso onde o elevador pára, a resposta pode mudar.

O que decide é o uso possível, não o uso real. A Relação de Guimarães, a 2 de Março de 2023, escreveu que conta o uso que cada condómino pode fazer dessas coisas, e não o uso que efetivamente faça delas, e lembrou que ninguém se livra das despesas renunciando à parte comum (art. 1420.º, n.º 2). Quem mora no segundo andar e sobe sempre a pé paga o elevador. Nesse processo, as lojas, com entrada directa da rua, tinham dependências na cave, com acesso às escadas e aos elevadores, e o tribunal manteve a deliberação que as pôs a pagar.

A Relação de Lisboa, a 23 de Setembro de 2010, aplicou a mesma regra ao contrário: os donos de um primeiro andar não tinham de pagar dois elevadores que arrancavam desse piso para cima, porque não os podiam usar para entrar nem para sair, e não tinham arrecadação nem outra fracção nos andares servidos. Antes de isentar ou de cobrar, a pergunta é a da lei: o elevador pode servir a fracção, ou alguma coisa que lhe pertença noutro piso?

O que fazer se a despesa está mal repartida

Peça o mapa de repartição do orçamento e compare-o, linha a linha, com a permilagem do título constitutivo e com o regulamento. A maior parte dos erros está aí: permilagens trocadas, despesas do elevador cobradas a quem ele não serve, ou uma quota igual para todos que nenhum regulamento prevê.

Com o erro identificado, leve-o por escrito à assembleia que aprova o orçamento e peça que a correcção fique na acta. Se a assembleia aprovar na mesma uma repartição contrária à lei ou ao regulamento, quem não a aprovou pode pedir a anulação, em prazos curtos (art. 1433.º): os passos estão no artigo sobre como impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos. Para ler o resto do orçamento, veja para onde vai o dinheiro das quotas.

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Os erros mais comuns na repartição das despesas

O primeiro erro é dividir tudo em partes iguais «porque sempre foi assim». Sem uma regra no título constitutivo, ou uma disposição do regulamento aprovada como a lei pede, vale a permilagem.

  • Isentar o rés-do-chão de tudo. O telhado, a estrutura e o fundo comum de reserva são pagos por todas as fracções.
  • Cobrar o elevador a uma fracção que ele não pode servir. A lei tira-a dessa despesa, sem precisar de votação.
  • Confundir «não uso» com «não me serve». Conta o que a fracção pode usar, não os hábitos do dono.
  • Mudar a repartição por maioria, numa reunião. A lei pede uma disposição do regulamento, aprovada sem oposição.
  • Repartir uma obra por quem votou a favor. A obra aprovada é paga por todos, salvo recusa julgada fundada em tribunal.

Com a permilagem do título numa mão e o regulamento na outra, cada linha do mapa de quotas tem uma regra que a explica, e a discussão na assembleia passa a ser sobre factos.

Perguntas que ficam

Quase todas as dúvidas sobre quem paga se resolvem com duas perguntas: de quem é a parte comum, e a quem ela pode servir.

Não uso o elevador. Tenho de o pagar?

Sim, se a sua fracção puder ser servida por ele. A lei só tira das despesas do elevador os condóminos cujas fracções ele não pode servir (art. 1424.º, n.º 4, do Código Civil); subir a pé por escolha não muda nada. As inspecções e a manutenção que entram nessa conta estão na página dos elevadores do condomínio.

Quem paga a reparação de um terraço de uso exclusivo?

Depende do caso. Se o estado do terraço afectar as outras partes comuns, a reparação é paga por todos, salvo se a causa for de quem o usa (art. 1424.º, n.º 6, do Código Civil). Na conservação corrente, os tribunais dividem-se: o Supremo Tribunal de Justiça deixou-a, em 2016, com quem usa o terraço, e a Relação de Coimbra, em 2026, a cargo de todos. Veja o que são as partes comuns do condomínio.

Votei contra a obra. Tenho de a pagar?

Em regra, sim. Quem não aprovou uma inovação é obrigado a pagar a sua parte, salvo se um tribunal julgar a recusa fundada, o que acontece sempre que a obra é de puro luxo ou desproporcionada ao prédio (art. 1426.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil). Como se aprovam e pagam as obras está na página das obras no condomínio.

A assembleia pode pôr todos a pagar o mesmo?

Nos serviços de interesse comum, sim, por disposição do regulamento aprovada sem oposição por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor do prédio (art. 1424.º, n.º 2, do Código Civil). Nas outras despesas, só se o título constitutivo o previr ou se todos os condóminos o aceitarem. Uma votação por maioria simples, sem tocar no regulamento, não chega. Veja como se calcula a quota de condomínio.

Onde vejo a permilagem da minha fracção?

No título constitutivo da propriedade horizontal, que tem de fixar o valor de cada fracção em percentagem ou permilagem (art. 1418.º, n.º 1, do Código Civil). O administrador guarda os documentos do condomínio e pode mostrar-lho. Onde encontrar o documento está no artigo sobre o título constitutivo da propriedade horizontal.

Fontes: Código Civil, arts. 1418.º, 1420.º, 1421.º, 1424.º (na redacção da Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro), 1426.º e 1433.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela); Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão de 2 de Março de 2023 (processo 836/20.6T8VVD.G1, na Bases Jurídico-Documentais do Ministério da Justiça (abre numa nova janela)); Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão de 24 de Outubro de 2019 (processo 1037/17.6T8VCT.G1); Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão de 23 de Setembro de 2010 (processo 5879/08.5TBCSC.L1-8); Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 9 de Junho de 2016 (processo 211/12.6TVLSB.L2.S1); Tribunal da Relação de Coimbra, acórdão de 27 de Janeiro de 2026 (apelação 842/21.3T8VIS.C1). Lei confirmada em Novembro de 2026.

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