Como se repartem as despesas do condomínio
Pela permilagem. As despesas de conservação e fruição das partes comuns e os serviços de interesse comum são pagos pelos condóminos em proporção do valor das suas frações
, salvo disposição em contrário (art. 1424.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 8/2022). A permilagem é esse valor: a parte de cada fracção no valor total do prédio, em milésimos, que o título constitutivo tem de fixar (art. 1418.º, n.º 1).
Salvo disposição em contrário
quer dizer que o título constitutivo pode fixar outra repartição. Fora disso, e do caso dos serviços de interesse comum, a Relação de Guimarães, a 24 de Outubro de 2019, exigiu a vontade unânime dos condóminos para afastar a permilagem.
Paga quem é dono da fracção no momento da deliberação que aprova a despesa (art. 1424.º, n.º 1); o que isso muda numa venda está no artigo sobre vender casa com dívidas ao condomínio. Numa fracção com 50 milésimos, a parte em cada despesa geral é de 5 %, seja a limpeza, a luz da escada ou o telhado. Como se chega a esse número e onde o encontrar está no artigo sobre a permilagem.
Quando a quota pode ser igual para todos, ou pelo uso
Só quando o regulamento do condomínio o disser, e só para os serviços de interesse comum. Essas despesas podem ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição
, por disposição do regulamento aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio (art. 1424.º, n.º 2).
A lei pede quatro coisas ao mesmo tempo: que a regra esteja no regulamento, que a aprove a maioria dos condóminos e do valor do prédio, que ninguém se oponha, e que as despesas fiquem especificadas, com os critérios da repartição justificados. Um voto contra chega para a travar. E o n.º 2 só fala dos serviços de interesse comum, como a limpeza ou a portaria: a conservação do telhado e da estrutura continua a seguir a permilagem, salvo se o título constitutivo disser outra coisa. O que o regulamento pode e não pode conter está no artigo sobre o regulamento do condomínio.
Quem paga cada despesa do prédio
Cada despesa segue uma de três regras: a permilagem de todos, só os condóminos que a parte comum serve, ou o que o regulamento fixou. A tabela diz qual é a de cada uma, com o artigo, para um prédio em que o título constitutivo não fixa outra repartição.
| Despesa | Quem paga | Artigo |
|---|---|---|
| Luz das partes comuns e pequenas reparações | Todos, pela permilagem | Código Civil, art. 1424.º, n.º 1 |
| Serviços de interesse comum, como a limpeza ou a portaria | Todos, pela permilagem; em partes iguais ou pelo uso, só se o regulamento o disser | Art. 1424.º, n.ºs 1 e 2 |
| Telhado, estrutura e paredes mestras | Todos, pela permilagem, incluindo as lojas e o rés-do-chão | Arts. 1421.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 1424.º, n.º 1 |
| Elevador: manutenção, luz e reparações | Só os condóminos cujas fracções possam ser servidas por ele | Art. 1424.º, n.º 4 |
| Escadas, entradas ou corredores que só servem algumas fracções | Os condóminos que deles se servem | Art. 1424.º, n.º 3 |
| Garagem comum que só serve quem lá tem lugar | Os condóminos que dela se servem | Arts. 1421.º, n.º 2, alínea d), e 1424.º, n.º 3 |
| Terraço de cobertura de uso exclusivo: conservação corrente | Os tribunais dividem-se: quem o usa, ou todos, pela permilagem | Art. 1424.º, n.ºs 1 e 3, e os acórdãos da nota |
| Terraço de uso exclusivo: reparação que afecta as outras partes comuns | Todos, pela permilagem, salvo se a causa for de quem o usa | Art. 1424.º, n.º 6 |
| Rampa ou plataforma elevatória posta por um condómino | Só os condóminos que a colocaram | Art. 1424.º, n.º 5 |
| Obra de inovação aprovada pela assembleia | Todos, pelas regras de cima, mesmo quem votou contra, salvo recusa que o tribunal julgue fundada | Art. 1426.º, n.ºs 1 a 3 |
| Fundo comum de reserva | Cada condómino, com pelo menos 10 % da sua quota-parte nas restantes despesas | Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, n.º 2 |
No terraço de cobertura de uso exclusivo, os tribunais não decidem todos da mesma maneira. O Supremo Tribunal de Justiça, a 9 de Junho de 2016, deixou as despesas de manutenção com quem o usa e as reparações que vêm de defeitos de construção com todos. A Relação de Coimbra, a 27 de Janeiro de 2026, pôs as despesas de conservação a cargo de todos os condóminos. O n.º 6 do art. 1424.º, que a Lei n.º 8/2022 juntou, trata só do caso em que o estado do terraço afecta as outras partes comuns.
As lojas e o rés-do-chão pagam o elevador e as escadas?
Não pagam o elevador nem as escadas que não os podem servir, mas pagam o que é de todos. A lei tira das despesas do elevador os condóminos cujas fracções ele não pode servir (art. 1424.º, n.º 4) e deixa a cargo de quem as usa as partes comuns que só servem alguns (n.º 3). O telhado, a estrutura e as paredes mestras são de todos, e a loja paga-os pela sua permilagem.
O que decide é o uso possível, não o uso real. A Relação de Guimarães, a 2 de Março de 2023, escreveu que conta o uso que cada condómino pode fazer dessas coisas, e não o uso que efetivamente faça delas
, e lembrou que ninguém se livra das despesas renunciando à parte comum (art. 1420.º, n.º 2). Quem mora no segundo andar e sobe sempre a pé paga o elevador. Nesse processo, as lojas, com entrada directa da rua, tinham dependências na cave, com acesso às escadas e aos elevadores, e o tribunal manteve a deliberação que as pôs a pagar.
A Relação de Lisboa, a 23 de Setembro de 2010, aplicou a mesma regra ao contrário: os donos de um primeiro andar não tinham de pagar dois elevadores que arrancavam desse piso para cima, porque não os podiam usar para entrar nem para sair, e não tinham arrecadação nem outra fracção nos andares servidos. Antes de isentar ou de cobrar, a pergunta é a da lei: o elevador pode servir a fracção, ou alguma coisa que lhe pertença noutro piso?
O que fazer se a despesa está mal repartida
Peça o mapa de repartição do orçamento e compare-o, linha a linha, com a permilagem do título constitutivo e com o regulamento. A maior parte dos erros está aí: permilagens trocadas, despesas do elevador cobradas a quem ele não serve, ou uma quota igual para todos que nenhum regulamento prevê.
Com o erro identificado, leve-o por escrito à assembleia que aprova o orçamento e peça que a correcção fique na acta. Se a assembleia aprovar na mesma uma repartição contrária à lei ou ao regulamento, quem não a aprovou pode pedir a anulação, em prazos curtos (art. 1433.º): os passos estão no artigo sobre como impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos. Para ler o resto do orçamento, veja para onde vai o dinheiro das quotas.
Ninguém no prédio sabe explicar a conta da sua quota? Peça a proposta de uma empresa verificada da sua zona e leve-a à assembleia. Chega em até 5 dias úteis.
Pedir proposta para levar à assembleiaOs erros mais comuns na repartição das despesas
O primeiro erro é dividir tudo em partes iguais «porque sempre foi assim». Sem uma regra no título constitutivo, ou uma disposição do regulamento aprovada como a lei pede, vale a permilagem.
- Isentar o rés-do-chão de tudo. O telhado, a estrutura e o fundo comum de reserva são pagos por todas as fracções.
- Cobrar o elevador a uma fracção que ele não pode servir. A lei tira-a dessa despesa, sem precisar de votação.
- Confundir «não uso» com «não me serve». Conta o que a fracção pode usar, não os hábitos do dono.
- Mudar a repartição por maioria, numa reunião. A lei pede uma disposição do regulamento, aprovada sem oposição.
- Repartir uma obra por quem votou a favor. A obra aprovada é paga por todos, salvo recusa julgada fundada em tribunal.
Com a permilagem do título numa mão e o regulamento na outra, cada linha do mapa de quotas tem uma regra que a explica, e a discussão na assembleia passa a ser sobre factos.
Perguntas que ficam
Quase todas as dúvidas sobre quem paga se resolvem com duas perguntas: de quem é a parte comum, e a quem ela pode servir.
Não uso o elevador. Tenho de o pagar?
Sim, se a sua fracção puder ser servida por ele. A lei só tira das despesas do elevador os condóminos cujas fracções ele não pode servir (art. 1424.º, n.º 4, do Código Civil); subir a pé por escolha não muda nada. As inspecções e a manutenção que entram nessa conta estão na página dos elevadores do condomínio.
Quem paga a reparação de um terraço de uso exclusivo?
Depende do caso. Se o estado do terraço afectar as outras partes comuns, a reparação é paga por todos, salvo se a causa for de quem o usa (art. 1424.º, n.º 6, do Código Civil). Na conservação corrente, os tribunais dividem-se: o Supremo Tribunal de Justiça deixou-a, em 2016, com quem usa o terraço, e a Relação de Coimbra, em 2026, a cargo de todos. Veja o que são as partes comuns do condomínio.
Votei contra a obra. Tenho de a pagar?
Em regra, sim. Quem não aprovou uma inovação é obrigado a pagar a sua parte, salvo se um tribunal julgar a recusa fundada, o que acontece sempre que a obra é de puro luxo ou desproporcionada ao prédio (art. 1426.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil). Como se aprovam e pagam as obras está na página das obras no condomínio.
A assembleia pode pôr todos a pagar o mesmo?
Nos serviços de interesse comum, sim, por disposição do regulamento aprovada sem oposição por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor do prédio (art. 1424.º, n.º 2, do Código Civil). Nas outras despesas, só se o título constitutivo o previr ou se todos os condóminos o aceitarem. Uma votação por maioria simples, sem tocar no regulamento, não chega. Veja como se calcula a quota de condomínio.
Onde vejo a permilagem da minha fracção?
No título constitutivo da propriedade horizontal, que tem de fixar o valor de cada fracção em percentagem ou permilagem (art. 1418.º, n.º 1, do Código Civil). O administrador guarda os documentos do condomínio e pode mostrar-lho. Onde encontrar o documento está no artigo sobre o título constitutivo da propriedade horizontal.
Fontes: Código Civil, arts. 1418.º, 1420.º, 1421.º, 1424.º (na redacção da Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro), 1426.º e 1433.º, na versão actualizada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (abre numa nova janela); Decreto-Lei n.º 268/94, art. 4.º, na versão actualizada da mesma Procuradoria (abre numa nova janela); Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão de 2 de Março de 2023 (processo 836/20.6T8VVD.G1, na Bases Jurídico-Documentais do Ministério da Justiça (abre numa nova janela)); Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão de 24 de Outubro de 2019 (processo 1037/17.6T8VCT.G1); Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão de 23 de Setembro de 2010 (processo 5879/08.5TBCSC.L1-8); Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 9 de Junho de 2016 (processo 211/12.6TVLSB.L2.S1); Tribunal da Relação de Coimbra, acórdão de 27 de Janeiro de 2026 (apelação 842/21.3T8VIS.C1). Lei confirmada em Novembro de 2026.
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